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IMPRENSA OFICIAL - PARDINHO

Publicado em 05 de dezembro de 2025 | Edição nº 1330A | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 1729/2025

Autoriza a abertura de Crédito Adiciona Especial no orçamento fiscal, objetivando a execução de despesas do Fundo Municipal de Assistência e Promoção Social. Subvenção Social Transferência ao Instituto Cuesta Solidária - ICS.

CRISTIANO CAMARGO MOREIRA, Prefeito Municipal de Pardinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pardinho APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Fiscal do Município de Pardinho, um crédito adicional especial no valor de R$ 30.638,00 (trinta mil seiscentos e trinta e oito reais), destinados a atender a despesa a seguir:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA

VALOR R$

02.06 – Fundo Municipal de Assistência e Promoção Social
08.241.0011.2.017- 3.3.50.43- Subvenções Sociais

Fonte 1

30.638,00

Total das Especial

30.638,00

Parágrafo Único – O crédito será aberto por decreto do Executivo, do qual constará a programação orçamentária.

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial, de que trata o art. 1º, e será atendido por excesso de arrecadação do exercício, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4320/64.

Art. 3º - Fica incluído no exercício de 2025, junto a Lei do Plano Plurianual – PPA, e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, as respectivas ações de governo, objeto do presente crédito adicional especial, disposto no art. 1º dessa lei.

Parágrafo Único – O Executivo através de decreto próprio proceder-se-á, a compatibilização dos anexos da Lei do Plano Plurianual – PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma da presente Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data.

Pardinho, 05 de dezembro de 2025.

CRISTIANO CAMARGO MOREIRA

Prefeito Municipal
Publicado no DiOE e registrado em livro próprio aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.