Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - AVARÉ

Publicado em 05 de dezembro de 2025 | Edição nº 2603 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

Decreto nº 8.547, de 13 de novembro de 2025.

(Dispõe sobre correção do valor da Unidade Fiscal do Município e dá outras providências.)

ROBERTO DE ARAUJO, Prefeito da Estância Turística de Avaré, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

D E C R E T A:

Art. 1º – Fica fixado em R$ 4,97 (quatro reais e noventa e sete centavos), o valor da Unidade Fiscal do Município de Avaré – UFMA - criada pela Lei Complementar nº 01, de 02 de fevereiro de 2001.

Parágrafo Único – O valor a que se refere o caput deste artigo vigorará a partir de 1º de janeiro de 2026, como indexador e fator de correção dos impostos, taxas, contribuições, preços públicos e multas.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.

Prefeitura da Estância Turística de Avaré, aos 13 de novembro de 2025

ROBERTO DE ARAUJO

Prefeito

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.