IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 08 de dezembro de 2025 | Edição nº 1938 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 8.198, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 439.785,61, destinado à dotação orçamentária da Secretaria de Infraestrutura, Obras, Planejamento Urbano e Habitação.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 439.785,61 (quatrocentos e trinta e nove mil, setecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e um centavos), destinado à dotação orçamentária da Secretaria de Infraestrutura, Obras, Planejamento Urbano e Habitação, conforme previsto nos artigos 40 a 46, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 2º - O crédito adicional especial que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:
02.04.00 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS, PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO
02.04.01 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS, PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO
15.451.0058-1.518 – OBRAS DIVERSAS EM VIAS PÚBLICAS E LOGRADOUROS
XXXX–4.4.90.51.00–05–100.0233 – Obras e Instalações.............................................R$ 384.205,00
XXXX–4.4.90.51.00–01–100.0233 - Obras e Instalações..............................................R$ 55.580,61
TOTAL............................................................................................................................R$ 439.785,61
Art. 3º - Constituem recursos ao crédito adicional especial autorizado no artigo 2º, o superavit financeiro no valor de R$ 55.580,61 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e oitenta reais e sessenta e um centavos) e o excesso de arrecadação, no valor de R$ 384.205,00 (trezentos e oitenta e quatro mil e duzentos e cinco reais), conforme artigo 43, § 1º, incisos I e II, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, oriundo do Contrato de Repasse nº 976310/2025 entre o município de Lins e a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, cujo objeto é a requalificação de praça no município de Lins/SP.
Art. 4º - Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs: 7.892, de 26/06/24 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 04 de dezembro de 2025
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 04 de dezembro de 2025.
Fabiano Cristian Oliveira
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
