IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 08 de dezembro de 2025 | Edição nº 1938 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 8.200, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinado a cobrir insuficiência de dotação orçamentária do Poder Legislativo.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinado a cobrir insuficiência de dotação orçamentária do Poder Legislativo, para o presente exercício.
Art. 2º - O crédito adicional suplementar que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:
01 - CÂMARA MUNICIPAL
01.01.00 – CORPO LEGISLATIVO
01.031.0001-2.008 – Manutenção do Legislativo
0011-3.1.90.16.00-01 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil................................R$ 10.000,00
Total..................................................................................................................................R$ 10.000,00
Art. 3º – Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 2º, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
01 - CÂMARA MUNICIPAL
01.01.00 – CORPO LEGISLATIVO
01.031.0001-2.008 – Manutenção do Legislativo
0019-3.3.90.40.00-01 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação............R$ 10.000,00
Total..................................................................................................................................R$ 10.000,00
Art. 4º – Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs: 7.892, de 26/06/24 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 04 de dezembro de 2025
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 04 de dezembro de 2025.
Fabiano Cristian Oliveira
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
