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IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS

Publicado em 08 de dezembro de 2025 | Edição nº 1761 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

D E C R E T O Nº 7.278, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.

VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que por Lei lhe são conferidas e etc...

CONSIDERANDO, a necessidade de alterar a comissão para avaliação e indicação dos imóveis que se enquadrarem nas situações previstas na Lei Complementar nº 157, de 21/10/2009, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 190 de 13/04/2010 e alterada pela Lei Complementar nº 375 de 14/10/2022, que institui a aplicação das sanções sucessivas nas áreas indicadas como de ocupação prioritária;

CONSIDERANDO, que a Administração deve obediência aos princípios Constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, elencados no art. 37, da Constituição da República, art. 111, da Constituição Paulista, e art. 83, da LOM;

CONSIDERANDO, a competência estabelecida no artigo 69, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal;

D E C R E T A

Art. 1º- O inciso III, do artigo 1º do Decreto nº 7.120/2025, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º- (...)

III- JESUÍNO MARTINS DE BRITO- Técnico em Edificações.”

Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as do Decreto nº 7.120/2025.

Prefeitura do Município de Martinópolis, 05 de dezembro de 2025.

VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO

Prefeito

Registrado neste Departamento no livro competente, publicado por Edital no lugar público de costume, na data supra.

LUIS GUSTAVO GERMANO ALVES

Secretário Municipal de Justiça e Cidadania

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.