IMPRENSA OFICIAL - MOTUCA
Publicado em 08 de dezembro de 2025 | Edição nº 297 | Ano II
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 952 de 08 de dezembro de 2025
Reserva às pessoas negras e pardas o percentual de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Motuca, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOTUCA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º É reservado às pessoas negras e pardas o percentual de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas:
I – nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas do Município de Motuca;
II – nos processos seletivos simplificados para contratação de pessoal por tempo determinado, quando houver necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se pessoa negra ou parda aquela que se autodeclarar preta ou parda, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), nos termos do inciso IV do parágrafo único do art. 1º da Lei Federal nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial).
Art. 3º Os editais de concursos e processos seletivos estabelecerão procedimento de confirmação complementar à autodeclaração, observando-se:
I – a padronização das normas em nível municipal;
II – a participação de especialistas com formação em relações étnico-raciais;
III – a garantia do contraditório e da ampla defesa.
§ 1º Serão submetidos ao procedimento de confirmação todos os candidatos que optarem pelas vagas reservadas, ainda que aprovados na ampla concorrência.
§ 2º Caso indeferida a autodeclaração, o candidato continuará concorrendo na ampla concorrência, desde que obtenha pontuação suficiente.
Art. 4º Na hipótese de indícios ou denúncias de fraude ou má-fé na autodeclaração, será instaurado procedimento administrativo para averiguação, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 1º Constatada a fraude:
I – o candidato será eliminado do concurso, se ainda em andamento; ou
II – terá sua nomeação anulada, se já nomeado, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
§ 2º O resultado do procedimento será encaminhado ao Ministério Público para eventual apuração de ilícito penal.
Art. 5º A reserva de vagas prevista nesta Lei será aplicada sempre que o número de vagas oferecido for igual ou superior a 2 (duas).
§ 1º Nos casos de fração, o número será:
I – arredondado para o número inteiro superior, se igual ou maior a 0,5;
II – reduzido para o número inteiro inferior, se menor que 0,5.
Art. 6º As pessoas negras e pardas optantes pela reserva de vagas concorrerão concomitantemente às vagas da ampla concorrência.
§ 1º Os candidatos aprovados dentro das vagas de ampla concorrência não serão computados para as cotas.
§ 2º As vagas não preenchidas serão revertidas à ampla concorrência.
Art. 7º A nomeação dos candidatos aprovados observará os critérios de alternância e proporcionalidade, de acordo com o número total de vagas e o percentual reservado.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Autonomistas, aos 08 de dezembro de 2025.
FABIO DE MENEZES CHAVES
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
