Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - PARDINHO

Publicado em 09 de dezembro de 2025 | Edição nº 1331 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 2.814/2025

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências”.

CRISTIANO CAMARGO MOREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE PARDINHO, do Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1.729 de 05 de dezembro de 2025.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no Setor de Contabilidade, no orçamento fiscal do Município de Pardinho um crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.638,00 (trinta mil, seiscentos e trinta e oito reais), destinados a atender a despesa a seguir:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	FICHA	VALOR R$
02.06 – Fundo Municipal de Assistência e Promoção Social
08.241.0011.2.017- 3.3.50.43- Subvenções Sociais	Fonte 1	30.638,00
Total das Especial		30.638,00

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial, de que trata o art. 1º, e será atendido por excesso de arrecadação do exercício, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4320/64.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor nesta data.

Pardinho, 08 de dezembro de 2025.

CRISTIANO CAMARGO MOREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no DiOE e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal, aos oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.