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IMPRENSA OFICIAL - PARDINHO

Publicado em 09 de dezembro de 2025 | Edição nº 1331 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 2.812/2025

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências”.

CRISTIANO CAMARGO MOREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE PARDINHO, do Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1.727 de 05 de dezembro de 2025.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no Setor de Contabilidade, no orçamento fiscal do Município de Pardinho um crédito Adicional Especial no valor de R$ 154.000,00 (cento e cinquenta e quatro mil reais), destinados a atender a despesa a seguir:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	FICHA	VALOR R$
02.13 – FUDEB - Fundo de Desenvolvimento Ensino Básico
12.361.0027.2.040 – 31.90.11 – Vencimento e Vantagens Fixas	Fonte 2	115.000,00
12.361.0027.2.040 – 33.90.30 – Material de Consumo	Fonte 2	39.000,00
Total do Crédito Especial		154.000,00

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial, de que trata o art. 1º, e será atendido por excesso de arrecadação do exercício, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4320/64.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor nesta data.

Pardinho, 08 de dezembro de 2025.

CRISTIANO CAMARGO MOREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no DiOE e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal, aos oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.