IMPRENSA OFICIAL - IGARAPAVA
Publicado em 08 de dezembro de 2025 | Edição nº 1437 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1.265 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025
“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E O TRANSTORNO DO DEFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDHA) NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” - PROJETO DE LEI Nº 49/2025, DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.
DR. JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES, Prefeito do Município de Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, no calendário oficial do Município de Igarapava, a Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e o Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de abril.
Art. 2º. São objetivos da Semana Municipal de Conscientização:
I - promover palestras, cursos. oficinas e campanhas educativas sobre o TEA e o TDAH;
II -realizar atividades nas escolas da rede municipal, voltadas a inclusão, acolhimento e combate ao preconceito;
III - desenvolver ações de orientação e apoio as famílias:
IV - incentivar a iluminação de prédios e espaços públicos com cores alusivas ao TEA (azul) e ao TDAH (laranja);
V - estimular parcerias entre o Poder Público, instituições de ensino, profissionais de saúde e entidades da sociedade civil.
Art. 3º. A execução das ações previstas nesta Lei ficara a cargo da Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Educação, em parceria com a Secretaria de Saúde, podendo envolver outros órgãos municipais e instituições privadas.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades publicas e privadas para a realização das atividades da Semana. sem ônus adicional para os cofres públicos, sempre que possível.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos quatro dias do mês de dezembro de 2025.
JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES
Prefeito Municipal de Igarapava
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na data supra.
SUZANA KÊNIA BONESSO
Chefe de Gabinete
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
