IMPRENSA OFICIAL - IGARAPAVA
Publicado em 08 de dezembro de 2025 | Edição nº 1437 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1.264 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025
“INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, O “NOVEMBRO VERDE - MÊS DA ADOÇÃO DE CÃES E GATOS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” - PROJETO DE LEI Nº 43/2025, DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.
DR. JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES, Prefeito do Município de Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no Município de Igarapava, o “Novembro Verde - Mês da Adoção de Cães e Gatos”, a ser comemorado, anualmente, durante todo o mês de novembro, com o objetivo de promover ações voltadas à conscientização, proteção e adoção responsável de animais abandonados.
Art. 2º. O “Novembro Verde” tem por finalidade:
I - incentivar a adoção responsável de cães e gatos;
II - promover campanhas de vacinação, castração e cuidados básicos com os animais;
III - sensibilizar a população quanto à guarda responsável e ao bem-estar animal;
IV - estimular parcerias entre o Poder Público, profissionais da área veterinária, entidades protetoras de animais e o setor privado;
V - reduzir o número de animais abandonados no Município.
Art. 3º. Durante o mês de novembro, o Poder Executivo, em cooperação com os departamentos municipais competentes, poderá realizar:
I - campanhas educativas e de conscientização sobre adoção e cuidados com animais;
II - feiras de adoção e eventos de integração entre a comunidade e os animais;
III - palestras, oficinas e atividades nas escolas e espaços públicos;
IV - ações conjuntas com veterinários, empresários, protetores independentes e organizações não governamentais, para apoio logístico e financeiro às campanhas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos quatro dias do mês de dezembro de 2025.
JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES
Prefeito Municipal de Igarapava
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na data supra.
SUZANA KÊNIA BONESSO
Chefe de Gabinete
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
