IMPRENSA OFICIAL - IGARAPAVA
Publicado em 08 de dezembro de 2025 | Edição nº 1437 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 9.778 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025.
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) DE SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DESIGNA SUA COMISSÃO REVISORA.
DR. JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES, Prefeito Municipal de Igarapava, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar processo administrativo de revisão e designar, com fundamento no § 3º artigo 280 da Lei Complementar Municipal nº 045 de 03 de junho de 2015, os servidores efetivos e estáveis Cauê Ramiceli Medeiros, matrícula nº 111482-1, Bruna Bizarro Menezes, matrícula nº 112562-1, e Ana Carla Nassif Moreira matrícula 7042-1, para, sob relatoria do primeiro, comporem a Comissão de Processo Administrativo de Revisão, elaborando assim o PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO Nº 001/2025, destinado a revisar a decisão proferida no PAD 003/2023, diante do requerimento interposto pelo servidor processado que, a princípio, apresentou fatos novos/argumentos que justificam, em tese, a reanálise do caso, conforme previsto na Legislação Municipal vigente, devendo a presente Comissão iniciar seus trabalhos, a contar da Publicação desta Portaria e concluí - los no prazo de 60 (sessenta) dias, bem como, observar os artigos 6º ao 10º do Regimento Interno transcrito no Decreto Municipal Nº 3.050 de 03 de dezembro de 2025.
Art. 2º - O exercício das atividades mencionadas não acarretará ônus aos cofres públicos, sendo considerados “serviços relevantes ao Município”, nada percebendo seus Membros dos cofres Municipais, a qualquer título.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, devendo dela serem intimados os membros componentes da comissão por ela constituída.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos 08 dias do mês de dezembro de 2.025.
DR. JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na data supra.
SUZANA KÊNIA BONESSO
Chefe de Gabinete
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
