IMPRENSA OFICIAL - ADOLFO
Publicado em 09 de dezembro de 2025 | Edição nº 1242A | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1639/2025
DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ADOLFO, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Adolfo, Estado de São Paulo, APROVOU o Projeto de Lei nº 062/2025, em sessão extraordinária de 08/12/2025 e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinados a execução financeira da reposição do saldo da saúde, conforme Lei Complementar 217 de 18 de setembro de 2025 – Referente aquisição de Ambulância, no município de Adolfo-SP, conforme classificação abaixo.
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.06.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.2027.0000 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente....................................R$ 300.000,00
Art. 2º Os créditos abertos na forma do artigo anterior serão cobertos com recursos provenientes do superávit financeiro, em virtude do resultado apurado no encerramento do exercício de 2024, vinculado a saúde.
Superávit Financeiro.....................................................................................R$ 300.000,00
Art. 3º Fica alterado o PPA e a LDO, naquilo que couber.
Art.4º As despesas decorrentes da presente Lei poderão ser suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Adolfo, 09 de dezembro de 2025.
RICARDO DI GIORGIO ROBLES
Prefeito Municipal
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