IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA

Publicado em 10 de dezembro de 2025 | Edição nº 2075 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis


LEI N.º 5.238, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares.

EUGENIO JOSÉ ZULIANI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica aberto no Orçamento do Município referente a 2025, em favor das Secretarias a seguir, créditos suplementares, no valor de R$ 12.863.271,00 (doze milhões, oitocentos e sessenta e três mil, duzentos e setenta e um reais), para atender as devidas ações com as seguintes classificações:

02.04.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.04.01

DIVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CUSTEIO

08.244.0007.2.008

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

3.1.90.11.00 - 53

VENCTOS E VANT FIXAS PES. CIVIL

TESOURO

250.000,00

3.1.90.13.00 - 54

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

TESOURO

15.000,00

3.1.91.13.00 - 56

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

TESOURO

25.000,00

3.3.90.46.00 - 91

AUXILIO ALIMENTAÇÃO

TESOURO

30.000,00

02.04.02

DIVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

08.244.0008.2.067

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

3.1.90.11.00 - 99

VENCTOS E VANT FIXAS PES. CIVIL

TESOURO

33.000,00

02.08.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.08.01

DIVISÃO DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CUSTEIO

10.301.0015.2.039

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA

3.1.90.11.00 - 170

VENCTOS E VANT FIXAS PES. CIVIL

TESOURO

650.000,00

3.1.90.11.00 - 170

VENCTOS E VANT FIXAS PES. CIVIL

TRANSF CONV FEDERAIS VINCULADOS

470.000,00

3.1.90.13.00 - 172

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

TESOURO

2.000,00

3.1.90.13.00 - 172

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

TRANSF CONV FEDERAIS VINCULADOS

35.000,00

3.1.91.13.00 - 176

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

TRANSF CONV FEDERAIS VINCULADOS

2.000,00

3.3.90.46.00 - 184

AUXILIO ALIMENTAÇÃO

TESOURO

40.000,00

3.3.90.46.00 - 184

AUXILIO ALIMENTAÇÃO

TRANSF CONV FEDERAIS VINCULADOS

33.000,00

02.08.02

DIVISÃO PLAN SERV SAÚDE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

10.302.0016.2.036

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

3.1.90.11.00 - 187

VENCTOS E VANT FIXAS PES. CIVIL

TESOURO

570.000,00

3.1.90.11.00 - 187

VENCTOS E VANT FIXAS PES. CIVIL

TRANSF CONV FEDERAIS VINCULADOS

45.000,00

3.1.90.16.00 - 188

OUTRAS DESP VARIÁVEIS PES. CIVIL

TESOURO

52.000,00

3.1.90.16.00 - 188

OUTRAS DESP VARIÁVEIS PES. CIVIL

TRANSF CONV FEDERAIS VINCULADOS

500,00

3.1.90.13.00 - 189

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

TESOURO

85.000,00

3.3.90.46.00 - 204

AUXILIO ALIMENTAÇÃO

TESOURO

50.000,00

02.08.03

DIVISÃO DE VIGILANCIA EM SAÚDE

10.305.0017.2.033

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

3.1.90.11.00 - 207

VENCTOS E VANT FIXAS PES. CIVIL

TESOURO

250.000,00

3.1.90.11.00 - 207

VENCTOS E VANT FIXAS PES. CIVIL

TRANSF CONV FEDERAIS VINCULADOS

80.000,00

3.1.90.13.00 - 208

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

TESOURO

9.000,00

3.1.90.13.00 - 211

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

TRANSF CONV FEDERAIS VINCULADOS

14.000,00

3.3.90.46.00 - 219

AUXILIO ALIMENTAÇÃO

TESOURO

30.000,00

3.3.90.46.00 - 219

AUXILIO ALIMENTAÇÃO

TRANSF CONV FEDERAIS VINCULADOS

5.200,00

02.08.04

DIVISÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA

10.301.0019.2.032

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE GESTÃO DA SAÚDE

3.1.90.11.00 - 221

VENCTOS E VANT FIXAS PES. CIVIL

TESOURO

250.000,00

3.1.90.13.00 - 222

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

TESOURO

4.000,00

3.1.91.13.00 - 224

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

TESOURO

35.000,00

3.3.90.46.00 - 233

AUXILIO ALIMENTAÇÃO

TESOURO

31.000,00

3.3.90.39.00 - 231

OUTROS SERV TERC PESSOA JURÍDICA

TESOURO

770.471,00

02.09.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.09.01

DIVISÃO ADMINIST, CONTROLE E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CUSTEIO

12.122.0020.2.053

MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA EDUCAÇÃO

3.1.90.11.00 - 240

VENCTOS E VANT FIXAS PES. CIVIL

TESOURO

350.000,00

3.1.90.13.00 - 241

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

TESOURO

12.000,00

3.1.91.13.00 - 243

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

TESOURO

52.000,00

3.3.90.46.00 - 252

AUXILIO ALIMENTAÇÃO

TESOURO

30.000,00

02.09.02

CRECHES

12.365.0022.2.055

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS CRECHE

3.1.90.11.00 - 255

VENCTOS E VANT FIXAS PES. CIVIL

TESOURO

420.000,00

3.3.90.46.00 - 264

AUXILIO ALIMENTAÇÃO

TESOURO

85.000,00

02.09.03

EDUCAÇÃO INFANTIL

12.365.0023.2.056

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL

3.1.90.11.00 - 267

VENCTOS E VANT FIXAS PES. CIVIL

TESOURO

130.000,00

3.3.90.46.00 - 273

AUXILIO ALIMENTAÇÃO

TESOURO

20.000,00

02.09.04

ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0024.2.057

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.90.11.00 - 275

VENCTOS E VANT FIXAS PES. CIVIL

TESOURO

250.000,00

3.3.90.46.00 - 285

AUXILIO ALIMENTAÇÃO

TESOURO

45.000,00

02.09.06

FUNDEB

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CUSTEIO

12.361.0026.2.059

MANUTENÇAÕ DAS ATIVIDADES DO FUNDEB – ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.90.11.00- 289

VECTOS E VANT FIXAS PES. CIVIL

TRANSF CONV ESTADUAIS VINCULADOS

1.000.000,00

12.365.0026.2.060

MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB – CRECHE

3.1.90.11.00- 290

VECTOS E VANT FIXAS PES. CIVIL

TRANSF CONV ESTADUAIS VINCULADOS

600.000,00

12.365.0026.2.061

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB – INFANTIL

3.1.90.13.00- 295

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

TRANSF CONV ESTADUAIS VINCULADOS

7.000,00

12.367.0026.2.066

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB – EDUCAÇÃO ESP

3.1.90.13.00- 296

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

TRANSF CONV ESTADUAIS VINCULADOS

5.000,00

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

02.10.02

DIVISÃO DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CUSTEIO

04.123.0028.2.042

ATIVIDADES PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.3.90.39.00 - 310

OUTROS SERV TERC PES. JURIDICA

TESOURO

631.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

INVESTIMENTOS

28.843.0000.0.001

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

4.6.90.71.00 - 319

PRINCIPAL DA DIV P/ CONTRATO

TESOURO

774.000,00

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CUSTEIO

28.843.0000.0.002

JUROS DA DÍVIDA

3.2.90.21.00 - 305

JUROS S/ A DÍVIDA POR CONTRATO

TESOURO

800.000,00

28.845.0000.0.004

PASEP

3.3.90.47.00 - 312

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

TESOURO

350.000,00

02.11.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

02.11.01

DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CUSTEIO

04.122.0029.2.043

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE RH

3.1.90.11.00 - 322

VENCTOS E VANT FIXAS PES. CIVIL

TESOURO

2.100,00

3.1.90.11.00 - 322

VENCTOS E VANT FIXAS PES. CIVIL

TESOURO

2.680.000,00

3.1.90.13.00 - 323

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

TESOURO

74.000,00

3.1.90.16.00 - 324

OUTRAS DESP VARIÁVEIS

TESOURO

7.000,00

3.1.91.13.00 - 325

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

TESOURO

345.000,00

3.3.90.46.00 - 329

AUXILIO ALIMENTAÇÃO

TESOURO

2.000,00

3.3.90.46.00 - 329

AUXILIO ALIMENTAÇÃO

TESOURO

326.000,00

TOTAL

12.863.271,00

Art. 2.º O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art. 1.º, decorre de Excesso de arrecadação, conforme artigo 43, § 1.° Inciso II e § 3.°, ambos da Lei Federal n° 4.320/64.

Art. 3.º Ficam convalidadas as Peças de Planejamento - PPA 2022/2025 e LDO 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei.

Art. 4.º A abertura dos créditos autorizados por esta lei fica condicionada à comprovação da disponibilidade financeira e ao cumprimento dos limites de despesa com pessoal previstos nos arts. 18 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 10 de dezembro de 2025.

EUGENIO JOSÉ ZULIANI

Prefeito Municipal

Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 10 de dezembro de 2025.

CLÉBER LUÍS BRAGA

Supervisor de Expediente


Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.