IMPRENSA OFICIAL - RIBEIRÃO BONITO
Publicado em 10 de dezembro de 2025 | Edição nº 2086 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
Lei nº 3051, de 05 de dezembro de 2025
Autoria: Executivo Municipal
Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito adicional especial, em conformidade com a Lei Municipal n° 2.997/24 c/c a Lei Federal n° 4.320/64.
Paulo Antonio Gobato Veiga, Prefeito Municipal de Ribeirão Bonito, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A presente lei dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional especial, com criação da respectiva ficha, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), em conformidade com o artigo 41, inciso II da Lei Federal nº 4320/64, para dotá-la no exercício de 2025 e conforme abaixo se descreve:
Unidade |
Ficha | Categoria Econômica | Fonte de Recurso | Funcional Programática |
Descrição da Despesa |
Valor |
02.04.01 |
*** |
3.3.50.39.06 |
05 |
10.302.0010.2038.0000 |
Convênio |
R$ 70.000,00 |
Total R$ 70.000,00 | ||||||
(***) ficha a ser criada
Art. 3° A cobertura do crédito adicional especial, autorizado no art. 2º, dar-se-á com fundamento no artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320/64 e ocorrerá através de excesso de arrecadação, oriundo de repasse efetuado pelo Governo Federal, por meio de Emenda Parlamentar nº 40350001.
Art. 4º Os recursos autorizados nesta Lei serão destinados exclusivamente à Santa Casa de Misericórdia de Ribeirão Bonito (CNES 2747693) para o incremento dos serviços de média e alta complexidade (MAC) da rede de urgência e emergência, conforme Proposta de Incremento MAC nº 36000653881202500.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito, aos 05 de dezembro de 2025.
Paulo Antonio Gobato Veiga
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
