IMPRENSA OFICIAL - RIBEIRÃO BONITO
Publicado em 10 de dezembro de 2025 | Edição nº 2086 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Decreto nº 4543, de 05 de dezembro de 2025
Autorização: Lei nº 3051, de 05.12.2025
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial
Paulo Antonio Gobato Veiga, Prefeito do Município de Ribeirão Bonito – SP, no exercício de suas atribuições legais,
Decreta
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), em conformidade com o artigo 41, inciso II da Lei Federal nº 4320/64, para dotá-la no exercício de 2025 e conforme abaixo se descreve:
Unidade |
Ficha | Categoria Econômica | Fonte de Recurso | Funcional Programática |
Descrição da Despesa |
Valor |
02.04.01 |
408 |
3.3.50.39.06 |
05 |
10.302.0010.2038.0000 |
Convênio |
R$ 70.000,00 |
Total R$ 70.000,00 | ||||||
Art. 2° A cobertura do crédito adicional especial, autorizado no art. 1º, dar-se-á com fundamento no artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320/64 e ocorrerá através de excesso de arrecadação, oriundo de repasse efetuado pelo Governo Federal, por meio de Emenda Parlamentar nº 40350001.
Art. 3º Os recursos autorizados nesta Lei serão destinados exclusivamente à Santa Casa de Misericórdia de Ribeirão Bonito (CNES 2747693) para o incremento dos serviços de média e alta complexidade (MAC) da rede de urgência e emergência, conforme Proposta de Incremento MAC nº 36000653881202500.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito, 05 de dezembro de 2025.
Paulo Antonio Gobato Veiga
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
