IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 10 de dezembro de 2025 | Edição nº 1940 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 47.748, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
O Sr. João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DETERMINA imediata instauração de Processo Administrativo Disciplinar contra o servidor público municipal, Sr. J A da M, matrícula 725/1, Guarda Civil Municipal, referência 201“1”, lotado na SECRETARIA DE SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL - GUARDA MUNICIPAL, pela inobservância do artigo 38, inciso XXIII, sujeita às penalidades previstas no artigo 40, todos constantes do Estatuto da Guarda Civil Municipal do Município de Lins, (Lei Complementar nº. 1745/2023), conforme Processo Administrativo Comum nº. 10563/2025 de 19/11/2025, oriundo da Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Lins, nomeando para constituírem a Comissão Processante o Sr. Sidney Rodrigues Vieira, matrícula 4108/1, Corregedor da Guarda Civil Municipal, referência 201“1”, o Sr. Andre Aparecido da Silva, matrícula 4100/1, Guarda Civil Municipal, referência 201“1” e o Sr. Wesly Quirino Melges, matrícula 3164/1, Guarda Civil Municipal, referência 201“1”, sob a presidência do primeiro nomeado e com prazo de 60 (sessenta) dias corridos para conclusão do processo, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do Município de Lins, prorrogável por igual período.
Lins, 28 de novembro de 2025.
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e Publicada na Secretaria de Administração em 28 de novembro de 2025.
Fabiano Cristian Oliveira
Secretário de Administração
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