IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS
Publicado em 10 de dezembro de 2025 | Edição nº 1763A | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
P O R T A R I A Nº 40.363, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que por Lei lhe são conferidas etc...
CONSIDERANDO, o afastamento previsto no art. 98, IV, b, da LC nº 38/03, em virtude do falecimento do pai da servidora ANGELA LÚCIA GUERHALDT CRUZ, conforme Declaração de Óbito nº 40345219-8;
CONSIDERANDO, a impossibilidade de descontinuidade dos serviços, sobretudo em razão de prazos processuais e internos,
CONSIDERANDO, ainda, que a Administração deve obediência aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, elencados no art. 37 da Constituição da República, art. 111 da Constituição Paulista e art. 83 da LOM;
R E S O L V E
I- Fica o servidor GALILEU MARINHO DAS CHAGAS, procurador municipal matrícula nº1142-8, OAB/SP 98.941, designado para acumular transitoriamente as atribuições do cargo de procurador jurídico ocupado pela servidora licenciada Angela Lúcia Guerhaldt Cruz, durante o período da licença.
II- Durante o período de acumulação todos os expedientes, intimações judiciais (Justiça Federal, Estadual e do Trabalho), do Ministério Público – Estadual, Federal e/ou do Trabalho – e administrativos internos que transitam pela plataforma 1Doc, devem ser encaminhados ao substituto para o cumprimento dos prazos/atendimento.
III- Nos termos do artigo 155, §4º, da LC nº423/25, o servidor designado para a acumulação receberá o vencimento base da servidora substituída, de forma proporcional aos dias de designação.
IV- O prazo da designação é de 08 dias, a contar de 08/12/2025.
V- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
VI- Dê-se ciência ao distribuidor de serviços da PGM, ao servidor designado e ao Departamento de Recursos Humanos.
Prefeitura do Município de Martinópolis, 09 de dezembro de 2025.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO
Prefeito
Registrada neste Departamento no livro competente, publicada por Edital no lugar público de costume, na data supra.
ADRIELLY DA SILVA PINHEIRO
Diretor do Departamento de Gestão Institucional e Expediente
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