IMPRENSA OFICIAL - MORUNGABA
Publicado em 10 de dezembro de 2025 | Edição nº 1823 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
Portaria nº 1.608, de 09 de dezembro de 2025.
“Cria Comissão Especial para fins que especifica e dá outras providências.”
Eu, Luis Fernando Miguel, Prefeito Municipal da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei;
R E S O L V O :
Art. 1º - Fica criada a Comissão Especial encarregada de conferir todos os documentos apresentados para evolução funcional do profissional do quadro do magistério, de que trata o Capítulo VIII “Da Carreira do Magistério e sua Remuneração”, Seção IV “Da Evolução Funcional”, da Lei Complementar nº 040, de 05 de dezembro de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 2.785, de 20 de março de 2018.
Art. 2º - Para compor a Comissão referida no artigo anterior, ficam designados os seguintes servidores, lotados no Departamento da Educação, Esporte e Lazer:
- Sonia Maria Aparecida Zacarias;
- Pedro Paulo Xavier; e
- Alexandra Aparecida Pires de Oliveira Zipolato.”
Parágrafo Único - A Comissão terá 15 (quinze) dias para emitir o Parecer no Anexo V ou no Anexo VI, do Decreto nº 2.785/18, necessário a homologação do Diretor da Educação.
Art. 4º - Os serviços prestados pelos membros da comissão serão sem ônus aos cofres públicos e considerados relevantes ao município.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução desta Portaria, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 75, de 5 de março de 2021.
Morungaba, 09 de dezembro de 2025.
LUIS FERNANDO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicada pela Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba.
MARILIA LEITE RODRIGUES FREDERICO
Secretária Chefe
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
