IMPRENSA OFICIAL - PIRANGI
Publicado em 11 de dezembro de 2025 | Edição nº 2211 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 3.066/2025, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZA A EXPLORAÇÃO DE PUBLICIDADE EM GINÁSIOS MUNICIPAIS DE ESPORTES, QUADRAS-POLIESPORTIVAS DO MUNICÍPIO E ESTÁDIOS MUNICIPAIS PARA FINS DE INCENTIVOS E DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANGI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte...
L E I:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a exploração de espaço para publicidade comercial em Ginásios Municipais de Esportes, Quadras-poliesportivas do município e Estádios Municipais para fins de Incentivo e Desenvolvimento de Atividades Esportivas, por meio de termo de permissão de uso a título oneroso, mediante cobrança de preço público.
Parágrafo único - A utilização de espaço nos Ginásios, Quadras-Poliesportivas e Estádios Municipais e suas redondezas, não poderão impedir a boa visão dos espectadores e observará condições de segurança, tanto do público como de atletas e alunos.
Artigo 2º - O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal responsável atenderá os interessados observando o número de protocolo do requerimento, salvo o interesse maior da administração, proibida a preferência de qualquer publicidade por qualquer outra forma.
Artigo 3º - O valor dos espaços a serem vendidos será no importe de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) se for pago à vista ou importe de R$ 350,00 (trezentos reais) se for parcelado em até 10 (dez) parcelas iguais, mensais e sucessivas, o qual será reajustado anualmente pelo IPCA-E a partir do ano de 2026.
Artigo 4º - As Placas de Propaganda e Publicidade serão obedecerão a tamanhos "Padrão" sempre com múltiplos de um metro quadrado, podendo o interessado adquirir quantos espaços “Padrão” por placas quiser, conforme a disponibilidade, e serão custeadas também pelo interessado devendo seguir as especificações do local e do servidor responsável pela fiscalização, não gerando ônus financeiro para o Poder Executivo.
Artigo 5º - O Poder Executivo dará preferência a Publicidades relacionadas com Esportes e Turismo, bem como Comércio Local, sendo vedada e proibida a Publicidade e Propaganda relacionada com fumo álcool, Propaganda Política e quaisquer atos contrários à moral, aos bons costumes e à ordem pública.
Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará no Prazo de 30 dias após a publicação o tipo de Placa destinada à Propaganda dentro do "Padrão" conforme determina Artigo 4º desta Lei.
Artigo 7º - A arrecadação será efetuada antecipadamente aos cofres do município, no prazo de 15 (quinze) dias após o deferimento, mediante fornecimento de guia pelo Setor de Arrecadação, constando o valor, o período da publicidade e propaganda, a metragem quadrada, que encaminhará cópia para o Local (Ginásio, Quadra-poliesportiva, Estádio ou arredores) onde deverá ser fixada, para controle do servidor responsável.
§1º - A taxa de publicidade e o preço público terá validade de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado a requerimento da patrocinadora, pelo mesmo período, o qual deverá ser assinado o devido termo de prorrogação, desde que feito novo pagamento do valor estipulado no art. 3º pelo interessado.
§2º - A Placa de Propaganda e Publicidade será retirada automaticamente pelo servidor responsável pela manutenção do espaço público (Ginásio, Quadra-poliesportiva, Estádio e arredores), independentemente de qualquer comunicação interna, desde que esteja vencido o prazo de 12 (doze) meses e não lhe seja apresentada nova guia de prorrogação da Propaganda e Publicidade.
Artigo 8º - Poderão ser veiculadas Publicidade e Propaganda também de empresas não sediadas no município, desde que observadas as restrições do artigo 5º desta Lei.
Artigo 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Pirangi, 10 de dezembro de 2025.
VANDERLEI ROBSON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e mandada publicar, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirangi, na data de sua edição, nos termos artigo 58 da Lei Orgânica do Município.
SAULO CASEMIRO
Diretor de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
