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IMPRENSA OFICIAL - TANABI

Publicado em 11 de dezembro de 2025 | Edição nº 1419 | Ano VII

Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA CAM/41/2025

Objeto: Dispõe sobre a concessão de gratificação à servidora Ana Paula de Almeida Fucci pelo desempenho das funções de Fiscal de Contratos da Câmara Municipal de Tanabi.

O VER. WALDIR MARCOS DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Tanabi-Sp, no uso de suas atribuições legais,

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E

S

O

L

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E,

Art. 1º Fica concedida à servidora ANA PAULA DE ALMEIDA FUCCI, ocupante do cargo de Secretária Legislativa, a gratificação de 10% (dez por cento), em razão do exercício cumulativo das funções de Fiscal de Contratos, conforme previsto no art. 19 da Lei Municipal nº 3.714/2025.

Art. 2º A gratificação será calculada sobre o vencimento-base do cargo efetivo da servidora e produzirá efeitos a partir de 05 de dezembro de 2025, permanecendo vigente enquanto perdurar o exercício das atividades extras de Fiscal de Contratos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Tanabi-Sp.

Em 05 de dezembro de 2025.

VER. WALDIR MARCOS DE SOUZA

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.