IMPRENSA OFICIAL - MORUNGABA
Publicado em 10 de dezembro de 2025 | Edição nº 1823 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.342, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de até R$ 1.838.000,00, e dá outras providências.”
Eu, Luis Fernando Miguel, Prefeito Municipal da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal da Estância Climática de Morungaba em sua 1.271ª sessão extraordinária, realizada no dia 3 de dezembro de 2025, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no valor de até R$ 1.838.000,00 (um milhão e oitocentos e trinta e oito mil reais) às seguintes rubricas do orçamento vigente:
02 Prefeitura Municipal
020100 Gabinete do Prefeito
04.122.0003.2004.0000 Manutenção do Gabinete
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil .....R$ 92.000,00
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
FICHA 19
04.122.0003.2004.0000 Manutenção do Gabinete
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais .........................................R$ 5.000,00
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
FICHA 20
04.122.0003.2004.0000 Manutenção do Gabinete
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ............ R$ 5.000,00
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
FICHA 21
06.181.0003.2082.0000 Manutenção de Segurança Pública
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .... R$ 68.000,00
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
FICHA 26
020200 Procuradoria Geral do Município
04.122.0004.2006.0000 Manutenção dos Negócios Jurídicos
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .... R$ 56.000,00
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
FICHA 48
04.122.0004.2006.0000 Manutenção dos Negócios Jurídicos
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais ............................................ R$ 11.000,00
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
FICHA 49
020300 Dep. Planejamento e Desenvolvimento Estratégico
04.121.0005.2007.0000 Manutenção do Planejamento e Desenv. Estratégico
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ... R$ 24.000,00
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
FICHA 55
04.121.0005.2007.0000 Manutenção do Planejamento e Desenv. Estratégico
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais .......................................... R$ 4.000,00
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
FICHA 56
020400 Departamento de Administração
04.122.0006.2080.0000 Manutenção de Administração
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ..R$ 330.000,00
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
FICHA 64
04.122.0006.2080.0000 Manutenção de Administração
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais ........................................... R$ 86.000,00
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
FICHA 65
04.122.0006.2080.0000 Manutenção De Administração
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ......... R$ 6.000,00
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
FICHA 66
020500 Departamento de Finanças
04.122.0006.2081.0000 Manutenção de Finanças
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .. R$ 67.000,00
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
FICHA 78
020600 Departamento de Obras e Urbanismo
15.451.0007.2011.0000 Manutenção dos Serviços de Engenharia
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.. R$ 61.000,00
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
FICHA 103
15.451.0007.2011.0000 Manutenção dos Serviços de Engenharia
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais .......................................... R$ 10.000,00
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
FICHA 104
020700 Departamento de Serviços Públicos
15.452.0008.2010.0000 Manutenção da Limpeza Publica
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais ......................................... R$ 6.000,00
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
FICHA 125
020800 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0009.2018.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.. R$ 368.000,00
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
FICHA 163
10.301.0009.2018.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais .......................................R$ 140.000,00
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
FICHA 164
10.303.0009.2021.0000 Manutenção da Assistência Farmacêutica
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.. R$ 5.000,00
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
FICHA 193
10.303.0009.2021.0000 Manutenção da Assistência Farmacêutica
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais ........................................ R$ 1.000,00
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
FICHA 194
020900 Departamento de Educação
12.306.0010.2106.0000 Merenda Escolar - Creche
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil.. R$ 27.000,00
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
FICHA 212
12.306.0010.2108.0000 Merenda Escolar – Ensino Fundamental
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.R$ 64.000,00
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
FICHA 228
12.306.0010.2108.0000 Merenda Escolar – Ensino Fundamental
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais ...................................... R$ 29.000,00
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
FICHA 229
12.306.0010.2108.0000 Merenda Escolar – Ensino Fundamental
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil .......R$ 2.000,00
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Ficha 230
12.361.0010.2115.0000 Manutenção Transporte de Alunos – Ensino Fundamental
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ......... R$ 26.000,00
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
FICHA 279
12.365.0010.2033.0000 Manutenção Fundeb 70% - Creche
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.. R$ 106.000,00
Fonte de Recursos 05 – Federal
FICHA 311
12.365.0010.2033.0000 Manutenção Fundeb 70% - Creche
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais ............................................ R$ 7.000,00
Fonte de Recursos 05 – Federal
FICHA 312
021000 Departamento Turismo, Cultura, Esportes e Lazer
04.695.0011.2039.0000 Manutenção do Turismo
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ..R $ 66.000,00
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
FICHA 339
04.695.0011.2039.0000 Manutenção do Turismo
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais .......................................... R$ 6.000,00
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
FICHA 340
27.812.0011.2038.0000 Manutenção do Desporto e Lazer
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .. R$ 56.000,00
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
FICHA 363
021100 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0012.2049.0000 Manutenção do FMAS
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.. R$ 69.000,00
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
FICHA 390
08.244.0012.2049.0000 Manutenção Do Fmas
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais .............................................. R$ 7.000,00
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Ficha 391
021300 Departamento de Meio Ambiente e Agricultura
18.541.0014.2054.0000 Manutenção do Meio Ambiente
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.. R$ 26.000,00
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Ficha 412
20.605.0014.2056.0000 Manutenção - Agricultura
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil . R$ 2.000,00
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Ficha 423
Parágrafo único – O crédito adicional suplementar de que trata o "caput" deste artigo, se destina ao reforço de dotações em despesas de pessoal.
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto com a anulação parcial das seguintes rubricas do orçamento vigente;
02 Prefeitura Municipal
020100 Gabinete do Prefeito
06.181.0003.2082.0000 Manutenção de Segurança Pública
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais .......................................R$ 15.000,00
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Ficha 27
020500 Departamento de Finanças
04.122.0006.2081.0000 Manutenção de Finanças
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ... R$ 15.000,00
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Ficha 80
020600 Departamento de Obras e Urbanismo
15.451.0007.2013.0000 Manutenção da Iluminação Pública
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens – Pessoal Civil.. ............R$ 15.000,00
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Ficha 110
020700 Departamento de Serviços Públicos
15.452.0008.2010.0000 Manutenção da Limpeza Pública
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ........... R$ 40.000,00
Fonte De Recursos 01 – Tesouro
Ficha 126
15.452.0008.2012.0000 Manutenção dos Serviços Municipais
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens – Pessoal Civil ............ R$ 70.000,00
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Ficha 130
15.452.0008.2012.0000 Manutenção Dos Serviços Municipais
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais .......................................... R$ 20.000,00
Fonte De Recursos 01 – Tesouro
Ficha 131
15.452.0008.2012.0000 Manutenção dos Serviços Municipais
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ....... R$ 50.000,00
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
FICHA 132
15.452.0008.2059.0000 Manutenção dos Serviços de Estradas de Rodagem
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens – Pessoal Civil ......... R$ 40.000,00
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
FICHA 142
15.452.0008.2059.0000 Manutenção dos Serviços de Estradas de Rodagem
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais ........................................ R$ 30.000,00
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
FICHA 143
15.452.0008.2059.0000 Manutenção dos Serviços de Estradas de Rodagem
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil ............R$ 30.000,00
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
FICHA 144
020800 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0009.2018.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil .......... R$ 160.000,00
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
FICHA 165
10.301.0009.2362.0000 Implementação do Piso Salarial da Enfermagem
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens-Pessoal Civil ............ R$ 100.000,00
Fonte de Recursos 05 – Federal
FICHA 175
10.302.0009.2020.0000 Manutenção Média e Alta Complexidade
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens-Pessoal Civil ............ R$ 15.000,00
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
FICHA 181
020900 Departamento de Educação
12.361.0010.2026.0000 Manutenção FUNDEB 70% - EF
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ...R$ 200.000,00
Fonte de Recursos 05 – Federal
FICHA 251
12.361.0010.2026.0000 Manutenção FUNDEB 70% - EF
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais ....................................... R$ 200.000,00
Fonte de Recursos 05 – Federal
FICHA 252
12.361.0010.2027.0000 Manutenção FUNDEB 30% - EF
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil .. R$ 37.000,00
Fonte De Recursos 05 – Federal
FICHA 253
12.361.0010.2027.0000 Manutenção FUNDEB 30% - EF
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil ............R$ 22.000,00
Fonte de Recursos 05 – Federal
FICHA 255
12.361.0010.2028.0000 Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ...R$ 200.000,00
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
FICHA 262
12.361.0010.2028.0000 Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais ........................................ R$ 150.000,00
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
FICHA 263
12.361.0010.2028.0000 Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ....... R$ 29.000,00
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
FICHA 264
12.365.0010.2032.0000 Manutenção da Creche
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais ........................................ R$ 100.000,00
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
FICHA 304
12.365.0010.2035.0000 Manutenção da Pré-Escola
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais ......................................... R$ 75.000,00
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
FICHA 321
12.365.0010.2036.0000 Manutenção do FUNDEB 70% - Pré-Escola
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ...R$ 100.000,00
Fonte de Recursos 05 – Federal
FICHA 328
12.365.0010.2036.0000 Manutenção do FUNDEB 70% - Pré-Escola
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais ...................................... R$ 50.000,00
Fonte de Recursos 05 – Federal
FICHA 329
021000 Departamento Turismo, Cultura, Esportes e Lazer
13.392.0011.2066.0000 Manutenção da Cultura
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais .......................................R$ 30.000,00
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
FICHA 355
021100 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0012.2049.0000 Manutenção do FMAS
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ........ R$ 15.000,00
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
FICHA 392
08.244.0012.2091.0000 Programa Criança Feliz / Primeira Infância no SUAS
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ........ R$ 10.000,00
Fonte de Recursos 05 – Federal
FICHA 402
08.244.0012.2361.0000 PROCAD-SUAS
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ..... R$ 10.000,00
Fonte de Recursos 05 – Federal
FICHA 408
021300 Departamento de Meio Ambiente e Agricultura
20.605.0014.2056.0000 Manutenção - Agricultura
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais .........................................R$ 10.000,00
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
FICHA 424
Art. 3º - O crédito objeto da presente Lei, passa a fazer parte integrante das Leis nºs 2.003/21 (Plano Plurianual 2022/2025), 2.247/24 (Diretrizes Orçamentárias de 2025) e, ainda, 2.272/24 (Orçamento Anual de 2025).
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações consignadas no orçamento, suplementadas se necessárias, ou através de abertura de créditos adicionais especiais a serem abertos posteriormente.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Morungaba, 09 de dezembro de 2025.
LUIS FERNANDO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicada pela Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba.
MARILIA LEITE RODRIGUES FREDERICO
Secretária Chefe
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
