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IMPRENSA OFICIAL - ITUVERAVA

Publicado em 10 de dezembro de 2025 | Edição nº 1118B | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 20.444/25

LUIZ ANTÔNIO DE ARAÚJO, Prefeito de Ituverava, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei

CONSIDERANDO, que é dever da Administração Pública, apurar fatos que contenham indícios de infrações disciplinares cometidas por servidores públicos;

CONSIDERANDO, ainda, que a servidora DAIARA DE OLIVEIRA MESSIAS, admitida em 28 de fevereiro de 2025, ocupante do cargo de Ajudante Geral, registrou 87 (oitenta e sete) faltas injustificadas, ultrapassando o limite de 60 (sessenta) faltas previstas no art. 112 da Lei nº 2.813/92 Estatuto do Servidor Público Municipal de Ituverava, configurando situação que requer apuração e providências administrativas;

CONSIDERANDO, por fim, o ofício do Secretário Municipal da Administração e o Deferimento do Prefeito Municipal, requisitando a emissão de portaria para instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para que sejam tomadas as devidas providências em relação aos servidores efetivos envolvidos no presente caso.

R E S O L V E

Determinar à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, instituída pela Portaria nº 18.686/22, composta pelos servidores municipais CARLOS GUSTAVO PIRES DE ALMEIDA, JULIANO LIMA JAMMAL e ROBERTA DE MATOS COSTA CHACON, sob a presidência do primeiro, para, no prazo de 30 (trinta) dias, procederem à apuração dos fatos relacionados a servidora, emitindo o respectivo relatório conclusivo.

Prefeitura Municipal de Ituverava, 02 de dezembro de 2025.

LUIZ ANTÔNIO DE ARAÚJO

Prefeito de Ituverava

Publicada e registrada na Secretaria Executiva da Prefeitura Municipal de Ituverava, em 02 de dezembro de 2025.

LEONARDO HIDEHARU TSURUTA

Secretário Municipal Executivo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.