IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Publicado em 10 de dezembro de 2025 | Edição nº 1711 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 19.800, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
Altera a Portaria n° 19.380, de 31 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a designação da servidora ANDRÉA MARIA DE SIQUEIRA JUNQUEIRA, para função gratificada de PROFESSOR COORDENADOR PEDAGÓGICO.
O Prefeito do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO que a servidora Andréa Maria de Siqueira Junqueira ocupa dois cargos efetivos no município, sendo um de Professora (Portaria de nomeação n° 2.548, de 14 de junho de 1993) e um de Professor Auxiliar de Educação Básica – Educação Infantil e Ensino Fundamental I (Portaria de nomeação n° 10.616, de 07 de fevereiro de 2012);
CONSIDERANDO que desde sua designação para ocupar a função gratificada de Professor Coordenador Pedagógico de que trata a Portaria n° 19.380, de 31 de janeiro de 2025, a servidora vem sendo remunerada na forma estabelecida pelo § 5° do art. 238 da Lei Municipal n° 6.330, de 08 de novembro de 2023, nunca tendo recebido a gratificação prevista no Anexo XIII da Lei nº 6.330, de 08 de novembro de 2023, conforme comprovam seus holerites
R E S O L V E:
Art. 1º Fica alterado o art. 2° da Portaria n° 19.380, de 31 de janeiro de 2025, na seguinte conformidade:
Art. 2° A servidora receberá os vencimentos referentes aos dois cargos estáveis que ocupa na administração municipal sem a soma da gratificação de função, conforme determina o § 5° do art. 238 da Lei Municipal nº 6.330, de 08 de novembro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 22 de janeiro de 2025.
São José do Rio Pardo, 10 de dezembro de 2025.
Marcio Callegari Zanetti
Prefeito Municipal
Publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município.
Paulo Eduardo Gonçalves Boldrin
Secretário Municipal de Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
