IMPRENSA OFICIAL - PARANHOS
Publicado em 11 de dezembro de 2025 | Edição nº 407 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N°852/2025
Institui o Programa Municipal “Natal Feliz”, destinado à doação anual de brinquedos a crianças de 0 a 12 anos residentes no Município, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal, Sr. Heliomar Klabunde, Prefeito Municipal de Paranhos/MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições do artigo 49, item IV, outorgadas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Paranhos/MS, o Programa Municipal “Natal Feliz”, de caráter social, assistencial e contínuo, destinado à promoção e execução de ações voltadas à entrega anual de brinquedos a crianças de 0 (zero) a 12 (doze) anos residentes no território municipal, com o objetivo de fortalecer as políticas públicas de proteção à infância, promover inclusão social, estimular o convívio comunitário e garantir o acesso a atividades de lazer no período natalino.
Art. 2º A entrega dos brinquedos ocorrerá, preferencialmente, na semana que antecede o Natal, competindo ao Poder Executivo, mediante regulamentação, definir os critérios de elegibilidade, organizar a logística de distribuição, estabelecer o sistema de cadastro das crianças beneficiárias, disciplinar os procedimentos operacionais e adotar as medidas necessárias para assegurar eficiência, transparência e regularidade na execução do Programa.
Art. 3º Para o cumprimento dos objetivos do Programa “Natal Feliz”, o Poder Executivo fica autorizado a adquirir brinquedos, por meio de processo regular de compra, receber doações de pessoas físicas ou jurídicas, celebrar parcerias e promover campanhas de arrecadação de brinquedos novos ou seminovos em boas condições de uso, observadas as normas de controle, transparência e responsabilidade administrativa.
Art. 4º A execução do Programa “Natal Feliz” será realizada pelo Poder Executivo, de forma direta ou indireta, podendo envolver:
I. Ações coordenadas pelas secretarias municipais responsáveis pela área social, educacional ou administrativa;
II. Parcerias, convênios ou termos de colaboração com entidades sem fins lucrativos, conselhos municipais, associações comunitárias, organizações da sociedade civil e empresas privadas;
III. Campanhas de voluntariado e iniciativas solidárias apoiadas ou promovidas pelo Município; e
IV. Outras ações complementares necessárias para assegurar eficiência, transparência e amplo alcance social ao Programa.
Art. 5º Para garantir a adequada organização, transparência e eficiência do Programa, o Poder Executivo poderá, por meio de regulamento, definir:
I. Os critérios de cadastramento, seleção e priorização das crianças beneficiadas;
II. A documentação necessária para comprovação de residência, idade e demais requisitos;
III. Os locais, horários e formatos de distribuição dos brinquedos;
IV. Os tipos, quantidade e padrões mínimos de qualidade dos brinquedos a serem distribuídos;
V. A organização das equipes responsáveis pela execução e fiscalização do Programa; e
VI. Os procedimentos complementares de controle, publicidade, prestação de contas e monitoramento das ações.
Art. 6º A participação no Programa “Natal Feliz” possui natureza eminentemente assistencial, não gerando qualquer direito adquirido à sua continuidade, nem obrigação de atendimento integral a todos os cadastrados, ficando sua execução condicionada à disponibilidade financeira, orçamentária e operacional do Município e à observância dos critérios estabelecidos em regulamento.
Art. 7° As despesas decorrentes da execução do Programa “Natal Feliz” correrão por conta de dotação orçamentária própria, prevista na Lei Orçamentária Anual, podendo o Poder Executivo realizar suplementações, remanejamentos ou a abertura de créditos adicionais, se necessários, nos termos da legislação orçamentária vigente e em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito, 10 de dezembro de 2025
HELIOMAR KLABUNDE
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
