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IMPRENSA OFICIAL - MAGDA

Publicado em 12 de dezembro de 2025 | Edição nº 1586 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 1.749, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.

Autoriza a outorga de escrituras de doação a munícipes para regularizar situações anteriores à Lei de Licitações e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGDA:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGDA DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo de Magda autorizado a outorgar escrituras públicas relativas aos imóveis pertencentes ao patrimônio do município, correspondente a lotes remanescentes dos locais denominado Jardim Brasília e Vila Soraia, situados no perímetro urbano da cidade.

§ 1º - Os imóveis que serão doados nos termos dessa lei, são aqueles ocupados por pessoas, donatários, sucessores e seus herdeiros, que no prazo estipulado pela legislação anterior, deixaram de comparecer para receber as escrituras e realizarem no período a adequação para regularização.

§ 2º - As escrituras serão outorgadas àqueles que atualmente estão ocupando o imóvel e seus sucessores hereditários, independentemente da realização de construções, desde que estejam quites com os cofres do município.

§ 3º - Não haverá necessidade de comprovação da propriedade para receber a escritura de doação, bastando, para tanto, que esteja na posse do imóvel de forma mansa e pacífica.

Art. 2º - Os lotes da “Vila Soraia” que serão doados aos detentores da posse, são os seguintes:

a)Lote “F” quadra 37 com área de 352,16 metros quadrados, confrontando-se pela frente com a Rua Almirante Barroso, onde mede 16,00 metros; de um lado com Avenida Higienópolis, onde mede 25,50 metros; de outro lado com o Lote “G”, onde mede 25,50 metros; e pelos fundos com o Lote “E”, onde mede 11,00 metros, terreno esse do lado impar da Rua Almirante Barroso e na esquina dessa com a Avenida Higienópolis.

b) Lote “F” da quadra 38, com área de 263,00 metros quadrados, confrontando-se pela frente com Avenida Higienópolis, onde mede 11,50 metros; de um outro lado com o Lote “E”, onde mede 23,00 metros; de outro lado com a Rua Urias Pacheco de Oliveira, onde mede 25,00 metros; e pelos fundos com o Lote “G”, onde mede 12,00 metros, terreno esse do lado impar da Avenida Higienópolis e na esquina dessa avenida com a Rua Urias Pacheco de Oliveira.

c) Lote “C” da quadra 40 com área de 308,00 metros quadrados, confrontando-se pela frente com a Avenida Higienópolis, onde mede 13,90 metros; de um lado com o Lote “B”, onde mede 21,00 metros; de outro lado com o Lote “D”, onde mede 22,00 metros; e pelos fundos com o Lote “H”, onde mede 12,50 metros, terreno esse do lado impar da Avenida Higienópolis e distando 13,20 metros da esquina dessa avenida com a Rua Valdomiro Lojúdice.

d) Lote “H” da quadra 40 com área de 253,00 metros quadrados, confrontando-se pela frente com a Rua 7 de Setembro, onde mede 12,50 metros; de um lado com o Lote “G”, onde mede 20,50 metros; de outro lado com o Lote “A”, onde mede 20,00 metros; e pelos fundos com o Lote “C”, onde mede 12,50 metros, terreno esse do lado par da Rua 7 de Setembro distando 13,00 metros da esquina dessa Rua com a Rua Valdomiro Lojúdice.

e) Lote “E” da quadra 42 com área de 270,00 metros quadrados, confrontando-se pela frente com a Avenida Higienópolis, onde mede 16,00 metros; de um lado com o Lote “D”, onde mede 15,50 metros; de outro lado com o Lote “F”, onde mede 19,00 metros; e pelos fundos com o Lote “M”, onde mede 16,00 metros, terreno esse do lado impar da Avenida Higienópolis e distando 37,40 metros da esquina dessa avenida com a Rua Manoel dos Santos.

f) Lote “M” da quadra 42 com área de 258,00 metros quadrados, confrontando-se pela frente com a Rua Marginal, onde mede 16,00 metros; de um lado com o Lote “L”, onde mede 17,00 metros; de outro lado com o Lote “D”, onde mede 15,50 metros; e pelos fundos com o Lote “E”, onde mede 16,00 metros, terreno esse do lado par da Rua Marginal e distando 37,40 metros da esquina dessa Rua com a Rua Manoel dos Santos.

Art. 3º - Serão doados os seguintes lotes do “Jardim Brasília”, situado na cidade de Magda:

a) Lote 25 da quadra 77 situado à Rua Luiz Batelo, distando 15,00 mts; da esquina desta Rua com a Rua São Paulo, com uma área de 220,00 mts quadrados, do lado par do logradouro, dentro das seguintes medidas e confrontações: pela frente divide com a Rua Luiz Batelo, onde mede 11,00 mts de um lado divide com os lotes 01 e 221, onde mede 20,00 mts; do outros lado divide com o lote 36, onde mede 20,00 mts; finalmente pelos fundos com o lote 181, onde mede 11,00 mts.

b) Lote 36 da quadra 77 situado à Rua Luiz Batelo, distando 26,00 mts; da esquina desta com a Rua São Paulo, com uma área de 220,00 mt2, do lado par do logradouro, dentro das seguintes medidas e confrontações: pela frente divide com a Rua Luiz Batelo, onde mede 11,00 mts de um lado divide com os lotes 25, onde mede 20,00 mts; do outros lado divide com o lote 47, onde mede 20,00 mts; finalmente pelos fundos divide com o lote 170, onde mede 11,00 mts.

c) Lote 47 da quadra 77 situado à Rua Luiz Batelo, distando 23,00 mts; da esquina desta com a Rua D. Pedro II, com uma área de 220,00 mt2, do lado par do logradouro, dentro das seguintes medidas e confrontações: pela frente divide com a Rua Luiz Batelo, onde mede 11,00 mts de um lado divide com os lotes 58, onde mede 20,00 mts; do outros lado divide com o lote 36, onde mede 20,00 mts; finalmente pelos fundos divide com o lote 159, onde mede 11,00 mts.

d) Lote 69 da quadra 77 situado à Rua D. Pedro II, esquina com a Rua Luiz Batelo, com uma área de 208,37 mt2, do lado par do logradouro, dentro das seguintes medidas e confrontações: pela frente divide com a Rua D. Pedro II, onde mede 1,50mts daí acompanha um raio de concordância da esquina das Ruas D. Pedro II e Luiz Batelo, numa distancia de 14,00 mts, dai segui dividindo com a Rua Luiz Batelo onde mede 12,00 mts, do outro lado divide com o lote 97, onde mede 22,00 mts, e finalmente pelos fundos divide com o lote 58, onde mede 10,50 mts.

e) Lote 97 da quadra 77 situado à RuaD. Pedro II, distando 1,30 mts; da esquina desta com a Rua Luiz Batelo, com uma área de 230,00 mt2, do lado par do logradouro, dentro das seguintes medidas e confrontações: pela frente divide com a Rua D. Pedro II, onde mede 10,00 mts de um lado divide com o lote 69, onde mede 22,00 mts; do outros lado divide com os lotes 117 e 136, onde mede 24,00 mts; e finalmente pelos fundos divide com os lotes 58 e 148 onde mede 10,00 mts.

f) Lote 136 da quadra 77 situado à Rua Simão Vieira da Costa, distando 5,00 mts; da esquina desta com a Rua D. Pedro II, com uma área de 234,00 mt2, do lado impar do logradouro, dentro das seguintes medidas e confrontações: pela frente divide com a Rua Simão Vieira da Costa, onde mede 12,00 mts de um lado divide com o lote 117, onde mede 19,50 mts; do outros lado divide com o lote 148, onde mede 19,50 mts; finalmente pelos fundos divide com o lote 97, onde mede 12,00 mts.

g) Lote 159 da quadra 77 situado à Rua Simão Vieira da Costa, distando 28,00 mts; da esquina desta Rua com a Rua D. Pedro II, com uma área de 220,00 mt2, do lado impar do logradouro, dentro das seguintes medidas e confrontações: pela frente divide com a Rua Simão Vieira da Costa, onde mede 11,00 mts e divide de um lado com o lote 159, onde mede 20,00 mts; do outros lado divide com o lote 181, onde mede 20,00 mts; finalmente pelos fundos divide com o lote 181, onde mede 20,00 mts.

h) Lote 181 da quadra 77 situado à Rua Simão Vieira da Costa, distando 26,00 mts; da esquina desta Rua com a Rua São Paulo, com uma área de 220,00 mt2, do lado impar do logradouro, dentro das seguintes medidas e confrontações: pela frente divide com a Rua Simão Vieira da Costa, onde mede 11,00 mts e divide de um lado com o lote 170, onde mede 20,00 mts; do outros lado divide com os lotes 207 e 211, onde mede 20,00 mts; finalmente pelos fundos divide com o lote 25, onde mede 11,00 mts.

i) Lote 211 da quadra 77 situado à Rua São Paulo, distando 1,00 mts; da esquina desta Rua com a Rua Simão Vieira da Costa, com uma área de 240,00 mt2, do lado impar do logradouro, dentro das seguintes medidas e confrontações: pela frente divide com a Rua São Paulo, onde mede 10,00 mts e divide de um lado com o lote 207, onde mede 24,00 mts; do outros lado divide com o lote 221, onde mede 24,00 mts; finalmente pelos fundos divide com o lote 181, onde mede 10,00 mts.

j) Lote 35 da quadra 96, situado à Rua Luiz Batelo, distando 25,00 mts; da esquina desta Rua com a Rua D. Pedro II, com uma área de 209,23 mt2, do lado par do logradouro, dentro das seguintes medidas e confrontações: pela frente divide com a Rua Luiz Batelo, onde mede 12,20 mts de um lado divide com o lote 24, onde mede 16,75 mts; do outro lado divide com o lote 47, onde mede 17,55 mts; e finalmente pelos fundos divide com os lotes 178 e 188, onde mede 12,20 mts.

k) Lote 47da quadra 96, situado à Rua Luiz Batelo, distando 22,00 mts; da esquina desta Rua com a Rua José Bonifácio, com uma área de 209,00 mt2, do lado par do logradouro, dentro das seguintes medidas e confrontações: pela frente divide com a Rua Luiz Batelo, onde mede 11,50 mts de um lado divide com o lote 35, onde mede 17,55 mts; do outro lado divide com o lote 58, onde mede 18,80 mts; e finalmente pelos fundos divide com os lotes 168 e 178, onde mede 11,50 mts.

l) Lote 126 da quadra 96, situado à Rua José Bonifácio, esquina com a Rua Simão Vieira da Costa, com área de 198,38 mt2, do lado par do logradouro, dentro das seguintes medidas e confrontações: pela frente divide com a Rua José Bonifácio , onde mede 1,50 mts dai acompanha o raio de concordância das esquinas das Ruas José Bonifácio e Simão Vieira da Costa numa distancia de 14,14 mts, dai segue dividindo com a Rua Simão Vieira da Costa numa distancia de 12,10 do outros lado divide com o lote 116, onde mede 21,00 mts; e finalmente pelos fundos divide com o lote 158, onde mede 10,00 mts.

m) Lote 168 da quadra 96, situado à Rua Simão Vieira da Costa, distando 22,10 mts; da esquina desta Rua com a Rua José Bonifácio, com uma área de 200,00 mts2, do lado ímpar do logradouro, dentro das seguintes medidas e confrontações : pela frente divide com a Rua Simão Vieira da Costa, onde mede 10,00 mts; de um lado divide com o lote 158, onde mede 20,00 mts; do outros lado divide com o lote 178, onde mede 20,00 mts; e finalmente pelos fundos divide com os lotes 47 e 58, onde mede 10,00 mts.

n) Lote 188 da quadra 96, situado à Rua Simão Vieira da Costa, distando 20,00 mts; da esquina desta Rua com a Rua D. Pedro II, com uma área de 200,00 mts2, do lado ímpar do logradouro, dentro das seguintes medidas e confrontações: pela frente divide com a Rua Simão Vieira da Costa, onde mede 10,00 mts; de um lado divide com o lote 178, onde mede 20,00 mts; do outros lado divide com o lote 198, onde mede 20,00 mts; e finalmente pelos fundos divide com os lotes 24 e 35, onde mede 10,00 mts.

o) Lote 198 da quadra 96, situado à Rua Simão Vieira da Costa, distando 10,00 mts; da esquina desta Rua com a Rua D. Pedro II, com uma área de 200,00 mts2, do lado ímpar do logradouro, dentro das seguintes medidas e confrontações : pela frente divide com a Rua Simão Vieira da Costa, onde mede 10,00 mts; de um lado divide com o lote 188, onde mede 20,00 mts; do outros lado divide com os lotes 208 e 233, onde mede 20,00 mts; e finalmente pelos fundos divide com os lotes 12 e 24, onde mede 10,00 mts.

p) Lote 233 da quadra 96, situado à Rua D. Pedro II, distando 1,50 mts; da esquina desta Rua com a Rua Simão Vieira da Costa, com uma área de 193,21 mts2, do lado ímpar do logradouro, dentro das seguintes medidas e confrontações : pela frente divide com a Rua D. Pedro II, onde mede 10,50 mts; de um lado divide com o lote 208, onde mede 18,00 mts; do outros lado divide com os lotes 01e 12, onde mede 19,70 mts; e finalmente pelos fundos divide com o lote 198, onde mede 10,00 mts.

q) Lote 01 da quadra 91, situado à Rua D. Pedro II, esquina com a Rua Simão Vieira da Costa, com uma área de 204,27 mts2, do lado ímpar do logradouro, dentro das seguintes medidas e confrontações : pela frente divide com a Rua D. Pedro II, onde mede 1,50 mts; daí acompanha o raio de concordância da esquina das Rua D. Pedro II e Simão Vieira da Costa, numa distancia de 14,14 mts; daí acompanha a divisa de Rua Simão Vieira da Costa, numa distancia de 14,00 mts; do outro lado divide com o lote 214, onde mede 20,25mts, e finalmente pelos fundos divide com o lote 15, onde mede 10,00 mts.

r) Lote 89 da quadra 91, situado à Rua José Bonifácio, distando 1,50 mts da esquina desta Rua com a Rua Simão Vieira da Costa, com uma área de 221,65 mts2, do lado par do logradouro, dentro das seguintes medidas e confrontações : pela frente divide com a Rua José Bonifácio, onde mede 10,50 mts; de um lado divide com o lote 73, onde mede 20,25mts, do outro lado divide com os lotes 99 e 140, onde mede 23,00 mts e finalmente pelos fundos divide com o lote 55, onde mede 10,00 mts.

s) Lote 140 da quadra 91, situado à Rua Julio Ferreira, distando 14,00 mts da esquina desta Rua com a Rua José Bonifácio, com uma área de 200,00 mts2, do lado ímpar do logradouro, dentro das seguintes medidas e confrontações : pela frente divide com a Rua Júlio Ferreira, onde mede 10,00 mts; de um lado divide com os lotes 99 e 110, onde mede 20,00mts, do outro lado divide com o lote 150, onde mede 20,00 mts e finalmente pelos fundos divide com os lotes 89 e 55, onde mede 10,00 mts.

t) Lote 150 da quadra 91, situado à Rua Júlio Ferreira, distando 24,00 mts da esquina desta Rua com a Rua José Bonifácio, com uma área de 200,00 mts2, do lado ímpar do logradouro, dentro das seguintes medidas e confrontações: pela frente divide com a Rua Júlio Ferreira, onde mede 10,00 mts; de um lado divide com o lote 140, onde mede 20,00mts, do outro lado divide com o lote 160, onde mede 20,00 mts e finalmente pelos fundos divide com os lotes 55 e 45, onde mede 10,00 mts.

u) Lote 160 da quadra 91, situado à Rua Júlio Ferreira, distando 34,00 mts da esquina desta Rua com a Rua José Bonifácio, com uma área de 200,00 mts2, do lado ímpar do logradouro, dentro das seguintes medidas e confrontações : pela frente divide com a Rua Júlio Ferreira, onde mede 10,00 mts; de um lado divide com o lote 150, onde mede 20,00mts, do outro lado divide com o lote 170, onde mede 20,00 mts e finalmente pelos fundos divide com os lotes 45 e 35, onde mede 10,00 mts.

v) Lote 01 da quadra 67, situado à Rua São Paulo, esquina com a Rua Simão Vieira da Costa, com área de 197,62 mts2, do lado ímpar do logradouro, dentro das seguintes medidas e confrontações : pela frente divide com a Rua São Paulo, onde mede 1,60 mts; daí acompanha o raio de concordância da esquina desta com a Rua Simão Vieira da Costade, numa distancia de 14,14 mts, daí segue dividindo com a Rua Simão Vieira da Costa, numa distancia de 14,00 mts, do outro lado divide com o lote 224, onde mede 20,00mts, e finalmente pelos fundos divide com o lote 18, onde mede 10,00 mts.

x) Lote 18 da quadra 67, situado à Rua Simão Vieira da Costa, distando 14,00 mts da esquina desta Rua com a Rua São Paulo, com uma área de 220,00 mts2, do lado par do logradouro, dentro das seguintes medidas e confrontações : pela frente divide com a Rua Simão Vieira da Costa, onde mede 10,00 mts; de um lado divide com os lotes 01 e 224, onde mede 22,00 mts, do outro lado divide com o lote 28, onde mede 22,00 mts e finalmente pelos fundos divide com o lote 107, “área verde”, onde mede 10,00 mts.

y) Lote 28 da quadra 67, situado à Rua Simão Vieira da Costa, distando 24,00 mts da esquina desta Rua com a Rua São Paulo, com uma área de 220,00 mts2, do lado par do logradouro, dentro das seguintes medidas e confrontações : pela frente divide com a Rua Simão Vieira da Costa, onde mede 10,00 mts; de um lado divide com o lote 18, onde mede 22,00 mts, do outro lado divide com o lote 38, onde mede 22,00 mts e finalmente pelos fundos divide com o lote 107, “área verde”, onde mede 10,00 mts.

w) Lote 48 da quadra 67, situado à Rua Simão Vieira da Costa, distando 21,00 mts da esquina desta Rua com a Rua D. Pedro II, com uma área de 220,00 mts2, do lado par do logradouro, dentro das seguintes medidas e confrontações : pela frente divide com a Rua Simão Vieira da Costa, onde mede 10,00 mts; de um lado divide com o lote 38, onde mede 22,00 mts, do outro lado divide com o lote 58, onde mede 22,00 mts e finalmente pelos fundos divide com o lote 107, “área verde”, onde mede 10,00 mts.

z) Lote 224 da quadra 67, situado à Rua São Paulo, distando 1,60 mts da esquina desta Rua com a Rua Simão Vieira da Costa, do lado impar do logradouro, com uma área de 218,75 mts2, dentro das seguintes medidas e confrontações: pela frente divide com a Rua São Paulo, onde mede 12,50 mts; de um lado divide com a área verde, onde mede 15,00 mts, do outro lado divide com o lote 01, onde mede 20,00 mts e finalmente pelos fundos divide com o lote 18, onde mede 12,00 mts.

Art. 4º - As despesas decorrentes com a outorga da escritura de doação correrão por conta do donatário e sucessores.

Art. 5º - O novo prazo para outorga de escritura aos donatários será de 5 (cinco) anos a contar da publicação desta Lei.

Art. 6º - Os ocupantes dos lotes constantes dos artigos 2º e 3º desta Lei deverão ser avisados acerca da outorga da escritura de doação, por se tratar de regularização da propriedade que detém a posse.

Art. 7º - O donatário e sucessores, que ainda não edificou no seu terreno terá o prazo de 5 (cinco) anos para edificá-la, sob pena de reverter o terreno ao patrimônio público. Recebida a escritura de doação do imóvel e devidamente averbada a construção, o proprietário poderá aliená-la.

Art. 8º - Tendo em vista que a Legislação Municipal que autorizou a doação de terrenos nos Bairros “Jardim Brasília e Jardim Soraia” ter ocorrido há mais de 30 (trinta) anos, anterior a lei de licitação, insta dizer que houve alterações através de Leis Municipais de novos nomes, em algumas Ruas inseridas no projeto inicial, tais como: Avenida Higienópolis passou a ser denominada Avenida Marginal; Rua São Paulo passou a ser denominada Rua Renato Luiz Marques; Rua Dom Pedro II passou a ser denominada Rua Manoel Franco Junior; Rua José Bonifácio passou a ser denominada Rua Agenor Sebastião Trindade; Rua Almirante Barroso passou a ser denominada Rua Arthur Possetti;

Art. 9º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 10- Revogam-se as disposições em contrário.

Magda, 10 de dezembro de 2025

RODOLFO FERREIRA KAMÁ

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.