IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 11 de dezembro de 2025 | Edição nº 2058 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.579/2025,
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
OBJETO: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências...
O Executivo Municipal RAFAEL GIMENEZ MARIOTO, no uso das atribuições que lhes confere o Artigo 25, da LOM., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga o seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), destinados a:
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 43 – Departamento de Saúde |
| Unidade Executora: | 01 – Fundo Municipal de Saúde |
| Função: | 10 – Saúde |
| Subfunção: | 301 – Atenção Básica |
| Programa: | 0044 – Américo Mais Saúde |
| Atividade: | 2.098.0002 – Aquisição de Veículos e Equipamentos |
| Classificação da Despesa: | 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente..R$ 198.000,00 |
| Código de Aplicação: | 800-021 – MF-EPI/TE 202540350003 |
| Fonte de Recurso: | 05 – Transferência e Convênios Federais Vinculados |
| Valor Total: | R$ 198.000,00 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior será efetuada mediante a utilização dos recursos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º - As alterações conduzidas por esta Lei, serão atualizadas nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e nos anexos do Plano Plurianual – PPA, sendo executadas no presente exercício financeiro.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 10 de dezembro de 2.025.
Paço Municipal “Alberto José Fernandes”, 10 de dezembro de 2025.
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, na data supra.
TATIANE CAMPANELLI
Diretor Estratégico
Departamento de Planejamento e Gestão Pública
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