IMPRENSA OFICIAL - URUPÊS
Publicado em 11 de dezembro de 2025 | Edição nº 998 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N° 2.864 – De 11 de Dezembro de 2025.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE URUPÊS PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
ROBERTO CACCIARI FILHO, Prefeito do Município de Urupês, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ART.1º.- O Orçamento Fiscal do Município de Urupês, para o exercício de 2026, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 106.850.000,00 (cento e seis milhões, oitocentos e cinquenta mil reais). Para a administração direta R$ 105.977.000,00 (cento e cinco milhões, novecentos e setenta e sete mil reais) e para a administração indireta R$ 873.000,00 (oitocentos e setenta e três mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
ART. 2º - A RECEITA será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:
1-ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
| I - RECEITAS CORRENTES ..................................................................... | R$ | 119.383.000,00 |
11 – IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA ............................................... | R$ |
15.367.000,00 | |||
| 12 – RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO..................... | R$ | 1.050.000,00 | |||
| 13 - RECEITA PATRIMONIAL .............................. | R$ | 1.015.000,00 | |||
| 16 - RECEITA DE SERVIÇOS .............................. | R$ | 5.770.000,00 | |||
| 17 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES ............... | R$ | 95.866.000,00 | |||
| 19 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES ............. | R$ | 315.000,00 | |||
| (-) – DEDUÇÕES PARA O FUNDEB .................... | R$ | -13.230.000,00 | |||
| |||||
| II - RECEITAS DE CAPITAL ....................................................................... | R$ | 150.000,00 | |||
| 22 - ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS ................... | R$ | 150.000,00 |
| 24 - TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL ................... | R$ | Nihil |
| SUBTOTAL ...................................................................... | R$ | 106.303.000,00 |
2- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
FUNDAÇÃO DE ENSINO
RECURSOS PRÓPRIOS:
| RECEITA PATRIMONIAL ..................................... | R$ | 2.000,00 |
| RECEITA DE SERVIÇOS ..................................... | R$ | 530.000,00 |
| OUTRAS RECEITAS CORRENTES ..................... | R$ | 15.000,00 |
| SUBTOTAL ...................................................................... | R$ | 547.000,00 |
| TOTAL ............................................................................ | R$ | 106.850.000,00 |
Parágrafo Único. Será repassado a Fundação de
Ensino Chafik Saab, até a importância de R$ 326.000,00 (trezentos e vinte e seis mil reais), nos termos do Parágrafo 1º, do Artigo 6º da Lei Federal nº4.320, de 17-03-1964.
ART.3º - A DESPESA da Administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "PROGRAMA DE TRABALHO" e "NATUREZA DA DESPESA", integrantes desta Lei, e Fundação de Ensino em seu respectivo orçamento:
I - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
| 01- LEGISLATIVA ..................................................................................... | R$ | 1.265.000,00 |
| 04- ADMINISTRAÇÃO .............................................................................. | R$ | 17.036.000,00 |
| 06- SEGURANÇA PÚBLICA...................................................................... | R$ | 360.000,00 |
| 08- ASSISTÊNCIA SOCIAL ...................................................................... | R$ | 5.717.000,00 |
| 10- SAÚDE ............................................................................................... | R$ | 30.332.000,00 |
| 12- EDUCAÇÃO ....................................................................................... | R$ | 33.344.000,00 |
| 13- CULTURA ........................................................................................... | R$ | 685.000,00 |
| 15- URBANISMO ...................................................................................... | R$ | 8.130.000,00 |
| 17- SANEAMENTO ................................................................................... | R$ | 3.550.000,00 |
| 18- GESTÃO AMBIENTAL........................................................................ | R$ | 160.000,00 |
| 20- AGRICULTURA .................................................................................. | R$ | 728.000,00 |
| 23– COMÉRCIO E SERVIÇOS ................................................................ | R$ | 30.000,00 |
| 26– TRANSPORTE .................................................................................. | R$ | 1.775.000,00 |
| 27– DESPORTO E LAZER ....................................................................... | R$ | 905.000,00 |
| 28– ENCARGOS ESPECIAIS .................................................................. | R$ | 1.560.000,00 |
| 99– RESERVA DE CONTINGÊNCIA ....................................................... | R$ | 400.000,00 |
| SUB-TOTAL ............................................................................................ | R$ | 105.977.000,00 |
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
| 12 – EDUCAÇÃO ................................................................................... | R$ | 873.000,00 | |
| SUB-TOTAL ...................................................................... | R$ | 873.000,00 | |
| TOTAL ............................................................................... | R$ | 106.850.000,00 | |
II - POR ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
| 1. - PODER LEGISLATIVO | ||
| 1.1 - CÂMARA MUNICIPAL ..................................................................... | R$ | 1.265.000,00 |
2 – PODER EXECUTIVO |
| |
| 2.01 - SECRETARIA MUNIC. DE ARTICULAÇÃO E GOVERNANÇA ..... | R$ | 3.021.000,00 |
| 2.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO......... | R$ | 15.975.000,00 |
| 2.03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ................ | R$ | 5.717.000,00 |
| 2.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ........................................ | R$ | 30.332.000,00 |
| 2.05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.................................. | R$ | 33.344.000,00 |
| 2.06 – SECRETARIA M. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS................ | R$ | 13.615.000,00 |
| 2.07 – DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA ................................ | R$ | 728.000,00 |
| 2.08 – SECRETARIA M. ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO ..... | R$ | 1.620.000,00 |
| 2.09 – SECRETARIA M. SEGURANÇA CIDADÃ E DEFESA SOCIAL...... | R$ | 360.000,00 |
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA .................................................... | R$ | 105.977.000,00 |
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
| 3.1 - FUNDAÇÃO DE ENSINO ................................................................. | R$ | 873.000,00 |
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ............................... | R$ | 873.000,00 |
| TOTAL GERAL .......................................................................... | R$ | 106.850.000,00 |
ART. 4º - A Despesa do Orçamento da Fundação Municipal de Ensino é fixada em R$ 873.000,00 ( oitocentos e setenta e três mil reais), contando com as seguintes fontes de financiamento:
| Recursos da Fundação de Ensino.................................. | R$ | 547.000,00 |
| Repasse da Prefeitura Municipal..................................... | R$ | 326.000,00 |
| TOTAL ............................................................................ | R$ | 873.000,00 |
ART. 5º.- O ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO, abrangendo as entidades da Administração Direta e Indireta, seus órgãos e fundos, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$36.049.000,00 ( trinta e seis milhões e quarenta e nove mil reais).
ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
| 01- SAÚDE........................................................................ | R$ | 30.332.000,00 | |||
| 02- ASSISTÊNCIA SOCIAL ............................................. | R$ | 5.717.000,00 | |||
| |||||
| TOTAL ................................................................................................................ | R$ | 36.049.000,00 | |||
Art. 6º – Com fundamento no § 8º do artigo 165 da Constituição Federal e nos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de créditos adicionais suplementares, até o limite de 15% do total da despesa fixada nesta lei.
Parágrafo Único – Não serão computados no limite estabelecido no caput deste artigo os créditos destinados a suprir débitos de precatórios judiciais, pagamento de despesas com pessoal e encargos, serviço da dívida pública, às despesas de exercícios anteriores e às despesas custeadas com recursos vinculados.
ART.7º - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Urupês, 11 de dezembro de 2025.
ROBERTO CACCIARI FILHO
Prefeito Municipal
Publicada nesta Secretaria na data supra.
Mirian Luciani Fazoli G. Zucchini
Secretária Administrativa
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
