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IMPRENSA OFICIAL - TACIBA

Publicado em 11 de dezembro de 2025 | Edição nº 1316 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 884 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

Súmula: “reconhece a Bíblia como obra de valor histórico, literário e cultural, e autoriza sua utilização como instrumento de apoio pedagógico nas escolas da rede municipal de ensino de Taciba-SP”.

IZIDORO ARCESTI RICCI, Prefeito Municipal de Taciba, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecida a Bíblia como obra de relevante valor histórico, literário e cultural, podendo ser utilizada, a critério dos profissionais da educação, como material de apoio nas atividades pedagógicas das escolas da Rede Municipal de Ensino de Taciba-SP.

Art. 2º A utilização da obra de que trata esta Lei não possui caráter religioso, observado o disposto no art. 210, §1º, da Constituição Federal, sendo vedada qualquer forma de ensino religioso confessional, proselitismo ou obrigatoriedade de uso.

Art. 3º A adoção da Bíblia como material de apoio pedagógico dependerá da liberdade didática do professor, nos termos da legislação educacional vigente.

Art. 4º Esta Lei é de natureza autorizativa e não impõe obrigações ao Poder Executivo ou às unidades escolares.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Taciba, 10 de dezembro de 2025.

IZIDORO ARCESTI RICCI

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal na data supra.

ELDER BATISTA DE OLIVEIRA

Secretário de Assuntos Jurídicos

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.