IMPRENSA OFICIAL - IGARAPAVA
Publicado em 11 de dezembro de 2025 | Edição nº 1440 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1.271 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL “PRIMEIROS 1000 DIAS DE VIDA” NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” - PROJETO DE LEI Nº 52/2025, DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Dr. JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES, Prefeito do Município de Igarapava, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Igarapava, o Programa Municipal “Primeiros 1000 Dias de Vida”, com o objetivo de estimular e incentivar políticas públicas voltadas à proteção integral da gestante e da criança desde a concepção até os dois anos de idade.
Art. 2º. O Programa “Primeiros 1000 Dias de Vida” tem por finalidade estimular, apoiar e promover ações intersetoriais voltadas ao cuidado com a gestante, o bebê e a família, priorizando:
I – a promoção de um cuidado integral, humanizado e contínuo à gestante e à criança;
II – a ampliação do acesso à informação sobre pré-natal, parto, puerpério e primeiros cuidados com o bebê;
III – o incentivo ao aleitamento materno e à alimentação saudável nos primeiros anos de vida;
IV – a valorização da saúde mental materna e do fortalecimento do vínculo entre mãe, bebê e família;
V – o apoio e orientação às mulheres em situação de vulnerabilidade social;
VI – a integração de políticas públicas das áreas de saúde, educação e assistência social, de modo articulado e permanente.
Art. 3º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, promovendo as medidas necessárias para o cumprimento de seus objetivos, conforme disponibilidade administrativa e orçamentária.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos dez dias do mês de dezembro de 2025.
JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES Prefeito Municipal de Igarapava
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na data supra.
SUZANA KÊNIA BONESSO
Chefe de Gabinete
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
