IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO
Publicado em 11 de dezembro de 2025 | Edição nº 2473A | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Fls. 221
DECRETO nº 3.830/2025
DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO DE RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DR. MARCELO CATARUCI DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Comarca de José Bonifácio, estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e de acordo com o que estabelece o Artigo 6º, da Lei nº. 4.303, de 15 de outubro de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025;
D E C R E T A:-
Art. 1º - Ficam Remanejados na forma deste decreto as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025 no valor de R$ 1.396.629,00 (um milhão, trezentos e noventa e seis mil, seiscentos e vinte e nove reais),para fazer face às despesas do Executivo, no corrente exercício, classificadas nas seguintes dotações:-
ACRÉSCIMO:
02 | PREFEITURA |
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02.03 | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
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02.03.02 | ALMOXARIFADO |
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| 04.122.0056.2026.0000 | Manutenção do Setor de Almoxarifado |
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| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 80.000,00 |
02.04 | SEC. FINANÇAS CONT. E PLANEJAMENTO |
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02.04.02 | TRIBUTAÇÃO |
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| 04.129.0051.2028.0000 | Manutenção Serviços de Tributação |
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| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 30.000,00 |
02.05 | SEC. DE EDUCAÇÃO CULTUA E ESPORTES |
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02.05.01 | ENSINO FUNDAMENTAL |
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| 12.361.0237.2031.0000 | Manutenção do transporte de alunos |
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| 3.3.390.39.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 90.000,00 |
02.05.05 | EDUCAÇÃO FISICA E DESPORTOS |
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| 27.812.0617.2034.0000 | Manut. Setor Educação Física e Desportos |
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| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 20.000,00 |
02.05.07 | SERVIÇOS DE CULTURA |
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| 13.392.0276.2036.0000 | Manutenção dos Serviços de Cultura |
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| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 200.000.00 |
Fls. 222 | ||
02.05.08 | ENSINO SUPERIOR |
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| 12.364.0252.2037.0000 | Manutenção do Ensino Superior |
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| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 80.000,00 |
02.06 | SECRETARIA DE SAÚDE |
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02.06.01 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.0181.2021.0000 | Fomento - Sta Casa Misericórdia José Bonifácio |
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| 3.3.50.90.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 36.629,00 |
02.07 | SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS |
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02.07.02 | LIMPEZA PÚBLICA |
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| 17.512.0418.2045.0000 | Manutenção Serviços de Limpeza Publica |
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| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 60.000,00 |
| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 800.000,00 |
TOTAL |
| 1.396.629,00 |
Art. 2º - Os recursos remanejados na forma do artigo anterior serão cobertos por conta de anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:
REDUÇÃO:
02 | PREFEITURA |
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02.01 | GABINETE DO PREFEITO |
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02.01.04 | ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA |
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| 28.846.0002.0102.0000 | Pagamento de Precatórios e Sentenças Judiciais |
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| 3.1.90.91.00 | Sentenças Judiciais | 1.190.000,00 |
02.07 | SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS |
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02.07.04 | SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTOS |
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| 17.512.0416.2047.0000 | Manutenção Serviços de Água e Esgotos |
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| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 206.629,00 |
TOTAL |
| 1.396.629,00 |
Art. 3º - As alterações introduzidas pelo presente decreto não implicam em abertura de crédito adicional, suplementar ou especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesas impostos na Lei
Fls. 223
de Diretrizes Orçamentárias e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contemplados.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de José Bonifácio, Paço Municipal “João Felix de Mendonça”, aos 10 de dezembro de 2025.
DR. MARCELO CATARUCI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Este Decreto encontra-se registrado às fls. 221 a 223, do Livro n° 30, iniciado em de 02 de janeiro de 2025.
JOÃO PAULO CAZELOTO
Secretário Municipal de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
