Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - MIRASSOL

Publicado em 11 de dezembro de 2025 | Edição nº 1851 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 5.042

De 11 de dezembro de 2025

Dispõe sobre a denominação da Área Institucional 1 do loteamento Jardim Girassol de Área Institucional João Guerreiro.

Edson Antonio Ermenegildo, Prefeito de Mirassol - SP, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal “Renato Zancaner” aprovou e que ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art.1º - Parte da área do imóvel público objeto da matrícula nº 55.342, registrada como Área Institucional 1, do loteamento Jardim Girassol, situado no perímetro urbano deste município e comarca de Mirassol/SP, faceando com as seguintes vias públicas: rua Geraldo Fernando David (antiga rua Projetada 11), rua Gracia Viviane Lopes (antiga rua Projetada 20) e rua Jesus Baldin (antiga rua Projetada 15), passa a denominar-se Área Institucional João Guerreiro.

Art.2º - Nas placas indicativas da via pública de que trata o artigo 1º desta Lei, constarão os seguintes dísticos:

“ÁREA INSTITUCIONAL JOÃO GUERREIRO”

Art.3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas por decreto, se necessário.

Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Mirassol, aos 11 de dezembro de 2025.

Edson Antonio Ermenegildo

Prefeito Municipal

Afixada no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal,

na data supra.

Márcio Gomes Okuda

Chefe da Divisão de Comunicações Administrativas

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.