IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO
Publicado em 12 de dezembro de 2025 | Edição nº 1179 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 094, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE PERÍODO DE RECESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LUIZ INFANTE, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO a necessidade em conter despesas administrativas e operacionais para que a Prefeitura Municipal de Santo Anastácio possa conseguir cumprir com os seus compromissos;
CONSIDERANDO ser necessário estabelecer medidas para a redução do custo administrativo, assegurando, todavia, o funcionamento contínuo dos serviços essenciais do Município;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade em cumprir com a lei de Responsabilidade Fiscal.
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica decretado RECESSO ficando assim suspenso o expediente das repartições públicas municipais pertencentes a Administração Pública Direta, no período de 24 de dezembro de 2025 a 04 de janeiro 2026.
Art. 2° - Não se aplica este decreto aos serviços considerados essenciais e também aqueles que por sua natureza houver necessidade de funcionamento ininterrupto (serviços essenciais).
§ 1º. - Os serviços considerados de natureza essenciais serão mantidos no período de recesso, de modo que os servidores cumprirão escala de trabalho a critério da Secretaria Municipal competente.
§ 2º. - Nos casos, os quais se referem o parágrafo anterior, poderá ser instituído regime de plantão, a critério dos Secretários Municipais.
§ 3º. - No caso da Secretaria Municipal de Saúde, na Unidade Básica de Saúde “Dr. Orlando Bertoli”, os serviços não se interromperão, devido a sua essencialidade, mantendo-se equipe reduzida.
Art. 3º - Os servidores em recesso deverão ficar à disposição do Município e deverão se apresentar de imediato se convocados para o serviço pelo Gestor Municipal ou os coordenadores e secretários de cada setor, caso haja necessidade.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
LUIZ INFANTE
Prefeito Municipal
Publicado e registrado na Seção de Secretaria, na mesma data.
LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES
Chefe Seção de Secretaria
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
