IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI
Publicado em 11 de dezembro de 2025 | Edição nº 1457 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 304, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a instituição do Plano de Expansão da Educação Infantil do Município de Brodowski, para o período de 2025 a 2028, em conformidade com a Portaria MEC nº 501/2025 – Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil (CONAQUEI), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRODOWSKI, Estado de São Paulo, FÁBIO MAXIMINIANO VERCESI SEVERI, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO a necessidade de ampliar, qualificar e fortalecer a oferta da Educação Infantil no Município de Brodowski;
CONSIDERANDO a organização das políticas públicas educacionais em consonância com a Portaria MEC nº 501/2025 – CONAQUEI;
CONSIDERANDO a importância do planejamento estratégico para o quadriênio 2025–2028;
DECRETA:
Art.1º Fica instituído e aprovado o Plano de Expansão da Educação Infantil do Município de Brodowski – 2025 a 2028, na forma do ANEXO I, parte integrante deste Decreto.
Art.2º O Plano instituído tem como finalidade promover a expansão, qualificação e equidade na oferta da Educação Infantil, assegurando o direito das crianças à educação pública, gratuita, inclusiva e de qualidade.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brodowski, 11 de dezembro de 2025.
FÁBIO MAXIMILIANO VERCESI SEVERI
Prefeito Municipal de Brodowski
Luzia Aparecida Mani
Secretária Municipal de Educação
ANEXO I – PLANO DE EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
DO MUNICÍPIO DE BRODOWSKI – 2025–2028
1. Introdução
O Município de Brodowski apresenta o Plano de Expansão da Educação Infantil para o período de 2025 a 2028, fundamentado na Portaria MEC nº 501/2025 – CONAQUEI.
O Plano tem por objetivo promover o acesso, a qualidade e a equidade na Educação Infantil, assegurando ambientes seguros, inclusivos e pedagógicos, fundamentais para o desenvolvimento integral das crianças de 0 a 5 anos.
2. Fundamentação Legal
- Constituição Federal de 1988
- LDB nº 9.394/1996
- Plano Nacional de Educação – Lei nº 13.005/2014
- Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil – Resolução CNE/CEB nº 5/2009
- Base Nacional Comum Curricular – BNCC (2017)
- Portaria MEC nº 501/2025 – CONAQUEI
3. Diagnóstico da Rede Municipal de Educação Infantil
- O município possui as seguintes unidades:
- Creche Municipal “Prof.ª Sílvia Fabbri”
- Creche Municipal “Prof.ª Vera Lúcia Borella Furlan”
- Creche Escola “Prof.ª Júlia Duboc”
- Creche Escola “Ana Violim Gandolfi”
- C.M.E.I.T.I. “Prof. Carmo Eurípedes Barreto da Costa”
- C.M.E.I. “Prof. Marcus Orlando Arantes Carvalho”
- C.M.E.I. “Prof.ª Iracema de Oliveira Valente”
O diagnóstico aponta necessidade de:
- ampliar vagas, especialmente em regiões em crescimento;
- melhorar infraestrutura física;
- promover acessibilidade e segurança;
- qualificar continuamente os profissionais;
- fortalecer práticas inclusivas;
- atualizar materiais pedagógicos e mobiliários.
4. Objetivos do Plano
Geral
- Ampliar e qualificar a oferta da Educação Infantil, assegurando equidade e qualidade.
Específicos
- Expandir vagas até 2028;
- Melhorar infraestrutura;
- Capacitar profissionais com formação continuada;
- Promover práticas pedagógicas inclusivas;
- Implantar mecanismos de avaliação e monitoramento.
5. Eixos Estruturantes e Ações Estratégicas
Eixo 1 – Gestão Democrática e Interfederativa
- Criação do Comitê Municipal;
- Fóruns participativos;
- Articulação com MEC/FNDE;
- Revisão das metas do PME;
- Padronização de processos administrativos e pedagógicos.
Eixo 2 – Identidade e Formação dos Profissionais
- Programa Municipal de Formação Continuada;
- Ciclos formativos trimestrais;
- Parcerias com universidades;
- Melhoria das condições de trabalho;
- Incentivo à pesquisa e documentação pedagógica.
Eixo 3 – Proposta Pedagógica e Práticas Educativas
- Atualização curricular alinhada à BNCC;
- Fortalecimento do brincar e experimentação;
- Expansão de acervo literário;
- Valorização da cultura local;
- Indicadores de qualidade pedagógica.
Eixo 4 – Relatório de Monitoramento e Avaliação
- Sistema Municipal de Acompanhamento;
- Autoavaliações semestrais;
- Relatórios anuais;
- Devolutivas às unidades;
- Painel público de indicadores.
Eixo 5 – Infraestrutura e Materiais Pedagógicos
- Diagnóstico técnico dos prédios;
- Reformas e ampliações;
- Áreas externas qualificadas;
- Aquisição de mobiliário e brinquedos;
- Submissão de Projetos ao FNDE e ao Estado.
6. Metas e Cronograma de Execução (2025–2028)
2025
- Diagnóstico da rede;
- Criação do Comitê Municipal;
- Adesão ao CONAQUEI;
- Definição do Plano de Formação;
- Atualização dos currículos.
2026
- Ampliação de vagas em 10%;
- Reformas estruturais prioritárias;
- Qualificação dos ambientes externos;
- Encontros formativos trimestrais;
- Revisão dos PPPs das unidades.
2027
- Implementação do Sistema de Monitoramento;
- Consolidação das ações pedagógicas;
- Ampliação de acervos e materiais educativos;
- Avaliação intermediária e readequações;
- Continuidade das reformas.
2028
- Avaliação final das metas;
- Realização da Conferência Municipal;
- Relatório técnico final;
- Planejamento do ciclo seguinte.
7. Fontes de Financiamento
- Recursos próprios (MDE)
- FUNDEB
- MEC/FNDE
- Convênios e Programas Estaduais
- Parcerias Institucionais e Comunitárias
8. Monitoramento e Avaliação
A Secretaria Municipal de Educação coordenará:
- reuniões semestrais;
- relatórios anuais;
- análise de indicadores;
- ajustes contínuos das ações.
9. Considerações Finais
O Plano de Expansão da Educação Infantil reafirma o compromisso do Município com a infância, a equidade e a qualidade educacional, consolidando políticas de continuidade e fortalecimento da Educação Infantil como etapa essencial da cidadania.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
