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IMPRENSA OFICIAL - URUPÊS

Publicado em 11 de dezembro de 2025 | Edição nº 998A | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO nº 3.362 - De 10 de Dezembro de 2025.

Reajusta as Tarifas dos Serviços prestados pelo S.A.E.

ROBERTO CACCIARI FILHO, Prefeito do Município de Urupês, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no art.70, n. VIII, da L.O.M., c.c. o art. 137, parágrafo único do CTM, com a redação dada pela L.C. nº. 59, de 29-07-1997 e § 2º do art. 31 da Lei nº 2.216 de 18-12-2013 e considerando que o índice inflacionário de 2025 (acumulado dos últimos 12 meses), medido pelo IPCA-(IBGE) atingiu o percentual de 4,46%;

D E C R E T A:

ART. 1º. A “Tabela de Tarifas de Serviços e de Irregularidade”, e a “Tabela de Tarifas de Água, Coleta, Afastamento e Tratamento de Esgoto”, Anexos III e IV respectivamente, da Lei nº 2.216 de 18-12-2013 ficam reajustadas em 4,46%, a partir de 01 de janeiro de 2026.

ART. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01-01-2026, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Urupês, 10 de dezembro de 2025.

ROBERTO CACCIARI FILHO

Prefeito Municipal

Publicado nesta Secretaria na data supra.

Mirian Luciani Fazoli Garcia Zucchini

Secretária Administrativa

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.