IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS
Publicado em 11 de dezembro de 2025 | Edição nº 1915 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.406, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
(Que dispõe sobre a abertura de crédito Especial)
IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, Prefeita Municipal de Pederneiras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, um crédito suplementar especial ao orçamento vigente de R$ 19.650,00 (dezenove mil, seiscentos e cinquenta reais), a seguinte dotação:
| 02.14.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
| 02.14.04 | COORD. DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR | |
| Despesas Correntes | ||
| Despesas de Custeio | ||
| 12.306.0062.2.359 | ||
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 19.650,00 |
| TOTAL | 19.650,00 |
Art. 2º O valor do presente crédito, num total de R$ 19.650,00 (dezenove mil, seiscentos e cinquenta reais), será coberto com a anulação da dotação abaixo discriminada prevista no artigo 43, § 1°, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 e havendo necessidade poderão ser suplementados.
| 02.14.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
| 02.14.04 | COORD. DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR | |
| Despesas de Capital | ||
| Investimentos | ||
| 714 | Equipamentos e Material Permanente | 19.650,00 |
| TOTAL | 19.650,00 |
Parágrafo único. O recurso acima mencionado tem origem na Emenda nº 14/2024, do vereador Chiquinho de Santelmo
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 3.795 de 15/12/2021– PPA e na Lei n° 4.205 de 13/11/2024 – LDO, o valor acrescentado aos programas ou ações ora contemplados na presente lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas e seus anexos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pederneiras, 10 de dezembro de 2025.
Ivana Maria Bertolini Camarinha
Prefeita Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
