IMPRENSA OFICIAL - SABINO
Publicado em 11 de dezembro de 2025 | Edição nº 1091 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 2.602, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2.025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.589, DE 24 DE JUNHO DE 2025, QUE INSTITUI O VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SABINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
FERNANDO HENRIQUE FLORINDO, Prefeito do Municipal de Sabino, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, Faço saber que a Câmara Municipal de Sabino aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 2.589, de 24 de junho de 2025, que institui o vale alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Sabino.
“Art 1º. Fica instituído o vale alimentação para os servidores públicos da Câmara Municipal de Sabino/SP;
I – O vale alimentação será carregado no cartão, após 30 (trinta) dias do período aquisitivo a que o servidor tenha preenchido os requisitos para obtê-lo;
II – O servidor terá direito a um vale alimentação como bônus de gratificação natalina, nas condições previstas neste artigo;
III – O vale alimentação como bônus de gratificação natalina, será creditado até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano;
IV – O funcionário terá direito ao recebimento do vale alimentação como bônus de gratificação natalina, se não tiver, no período de 12 (doze) meses, computados de outubro do exercício anterior a setembro do exercício vigente, incorrido em penalidade administrativa;
V – O vale alimentação como bônus de gratificação natalina, será no valor correspondente ao vale alimentação do mês em exercício, sendo custeado integralmente pela Câmara Municipal de Sabino”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sabino-SP, 05 de dezembro de 2.025.
FERNANDO HENRIQUE FLORINDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Diretoria de Administração e Finanças e afixada no átrio do Paço Municipal, aos 05 de dezembro de 2.025.
LUCAS JOSÉ ROSSINOLI MARTINS
Diretor de Administração e Finanças
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