IMPRENSA OFICIAL - SABINO
Publicado em 11 de dezembro de 2025 | Edição nº 1091 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 2.603, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2.025
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 79.009,12 (SETENTA E NOVE MIL, NOVE REAIS E DOZE CENTAVOS), DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO 0 KM PARA CONTINUIDADE, APRIMORAMENTO E ADEQUAÇÃO DO SERVIÇODE PROTEÇÃO ESPECIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSAS – APAE.
FERNANDO HENRIQUE FLORINDO, Prefeito do Municipal de Sabino, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, Faço saber que a Câmara Municipal de Sabino aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento municipal (Lei nº 2.564, de 25 de novembro de 2024), no valor de R$ 79.009,12 (setenta e nove mil, nove reais e doze centavos) para atender à seguinte programação:
02.05.00 Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
0039 – Manutenção dos Serviços de Assistência Social
2.039 – Manutenção dos Serviços de Assistência Social
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 79.009,12
Fonte Recursos:
01 – Tesouro R$ 9.009,12
05 – Federal R$ 70.000,00 (cód. Aplic. 800-028)
Art. 2º O Setor de Contabilidade fica autorizado a proceder às adequações necessárias nos anexos da Lei nº 2.425, de 10 de dezembro de 2021 — Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e anexos da Lei nº 2.548, de 20 de junho de 2024 — Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.
Art. 3º Conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, como recurso para a abertura do Crédito Especial, serão utilizados o excesso de arrecadação de R$ 70.000,00 de recurso federal, referente à Emenda Parlamentar Individual nº 202537170021, e, o resultante de anulação parcial da seguinte dotação:
| Nº Ficha | Classificação Orçamentária | Especificação | Valor (R$) |
| 585 | 99.999.0099.2099 9.9.99.99 | Reserva de Contingência | 9.009,12 |
| TOTAL................................................................................................... | 9.009,12 | ||
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sabino-SP, 05 de dezembro de 2.025.
FERNANDO HENRIQUE FLORINDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Diretoria de Administração e Finanças e afixada no átrio do Paço Municipal, aos 05 de dezembro de 2.025.
LUCAS JOSÉ ROSSINOLI MARTINS
Diretor de Administração e Finanças
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
