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IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI

Publicado em 12 de dezembro de 2025 | Edição nº 1458 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº3.004, 12 DE DEZEMBRO DE 2025

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e das outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRODOWSKI, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei, em especial o art.72, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Brodowski,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Brodowski aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei, oriunda do Projeto de Lei nº094/2025, de autoria do Poder Executivo:

Art.1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 0,00 distribuídos as seguintes dotações:

Excesso

02 09 02		FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
626	10.301.0069.1068.0000		Atenção Básica	1.988.000,00
	4.4.90.51.00		Obras Unidades da Atenção Básica OBRAS E INSTALAÇÕES	F.R.: 205 81
	05		TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS– VINCULADOS
	300 026		CONSTRUÇÃO UBS – UNIÃO PAC

Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Excesso:

1.988.000,00

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Brodowski, 12 de dezembro de 2025.

FÁBIO MAXIMINIANO VERCEZI SEVERI

Prefeito de Brodowski

FELIPE VINÍCIUS CAPARELI

Secretário Municipal de Governo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.