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IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI

Publicado em 12 de dezembro de 2025 | Edição nº 1458 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº3.006, 12 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera o valor da gratificação a título de “pró-labore” concedida a policiais militares no Município de Brodowski/SP.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRODOWSKI, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei, em especial o art.72, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Brodowski,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Brodowski aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei, oriunda do Projeto de Lei nº096/2025, de autoria do Poder Executivo:

Art.1° Fica reajustada para R$ 1.000,00 (mil reais) por mês a gratificação a título de “pró-labore” devida aos policiais militares que servirem nas ações de controle, fiscalização e policiamento no trânsito e tráfego no Município de Brodowski, nos termos da Lei nº 2.094/2012.

Art.2º As demais disposições da lei nº 2.094/2012 permanecem inalteradas.

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brodowski, 12 de dezembro de 2025.

FÁBIO MAXIMINIANO VERCEZI SEVERI

Prefeito de Brodowski

FELIPE VINÍCIUS CAPARELI

Secretário Municipal de Governo

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