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IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA

Publicado em 12 de dezembro de 2025 | Edição nº 2515 | Ano X

Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 7 360, de 11 de dezembro de 2025

(ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 6.948, DE 24 DE JANEIRO DE 2023)

FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Anexo I da Lei nº 6.948, de 24 de janeiro de 2023 passa a vigorarconforme o Anexo I desta Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei onerarão as dotações próprias do Orçamento da Câmara.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitosa partir de 1º de janeiro de 2026.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 11 de dezembro de 2025.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

Edison Marco Caporalin

Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil

Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues

Chefe do Departamento

Esta lei teve origem no Projeto de Lei nº 213/2025 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

ANEXO I - ATIVOS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.