IMPRENSA OFICIAL - MAGDA
Publicado em 15 de dezembro de 2025 | Edição nº 1587 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2.921, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Proíbe a entrada, utilização e venda de bebidas alcoólicas e de refrigerantes em garrafas de vidro, na via pública, em barracas e nos estabelecimentos comerciais localizados na Praça “Miguel Caselli” e arredores, neste Município, no período de 27 a 28 de dezembro de 2025 e dá outras providências”.
RODOLFO FERREIRA KAMÁ, Prefeito Municipal de Magda, Estado de São Paulo, Comarca de Nhandeara, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e;
Considerando a necessidade de estabelecer medidas legais de prevenção com o objetivo de evitar situações de perigo à integridade física dos cidadãos na Praça “Miguel Caselli” e arredores, neste Município, no período de 27 a 28 de dezembro de 2025;
Considerando que a entrada, utilização e venda de bebidas alcoólicas e de refrigerantes em garrafas de vidro, poderá causar lesões corporais e situações de perigo de vida aos cidadãos, por aqueles que excederem no uso de bebidas alcoólicas;
Considerando ser dever do Chefe do Poder Executivo deste Município tomar as medidas preventivas legais cabíveis, de ordem pública, na Praça “Miguel Caselli” e arredores, neste Município, no período de 27 a 28 de dezembro de 2025, e
Considerando a necessidade de organizar o fluxo de veículos nas vias locais para melhor andamento do evento;
DECRETA:
Art. 1º – Fica proibida a entrada, utilização e venda de bebidas alcoólicas e de refrigerantes em garrafas de vidro na via pública, em barracas e nos estabelecimentos comerciais localizados na Praça “Miguel Caselli” e arredores, neste Município, no período de 27 a 28 de dezembro de 2025.
Art. 2º – Cópia deste Decreto deverá ser entregue a cada proprietário de estabelecimento ou do ponto de venda (barraca), localizados Praça “Miguel Caselli” e arredores, neste Município, fazendo-lhe ciente do seu recebimento para o devido cumprimento da manutenção da ordem nos estabelecimentos e nas barracas que venderem bebidas alcoólicas e refrigerantes em garrafas de vidro, por ser de responsabilidade dos seus respectivos proprietários.
Art. 3° - Fica proibido o trânsito de veículos e motocicletas nas vias públicas abaixo identificadas, exceto os veículos dos moradores das referidas ruas, que receberão um adesivo de “Livre Acesso” que deverá ser colado ao veículo:
I. Rua 7 de Setembro: Entre as Ruas Deoclides Cardoso e a Renato Luiz Marques;
II. Rua Deoclides da Cunha: Entre a Rua 7 de Setembro e a Rua Cesário Alves Vieira;
III. Rua Cesário Alves Vieira,: Entre a Rua Deoclides Cardoso e a Rua Renato Luiz Marques;
IV. Rua Renato Luiz Marques: entre a Cesário Alves Vieira e a Rua 7 de Setembro.
§ 1º – A interdição das referidas vias públicas se dará nos dias 27 a 28 de dezembro de 2025, das 17h00 às 07h00 do dia seguinte.
§ 2º - Os veículos dos moradores das ruas interditadas deverão ficar estacionados dentro das garagens, proibido o estacionamento nas vias públicas em questão.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Magda (SP), 01 de Dezembro de 2025.
RODOLFO FERREIRA KAMÁ
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
