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IMPRENSA OFICIAL - TAMBAÚ

Publicado em 12 de dezembro de 2025 | Edição nº 1141 | Ano VII

Entidade: Fundo Previdenciário do Município de Tambaú - FUPREVIT | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 16, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.

RETIFICA O ART. 1º DA PORTARIA Nº 14, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE APOSENTA SERVIDOR POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL (PROVENTOS PROPORCIONAIS)

Tiago César de Oliveira Andrade, Diretor-Presidente, e Aline Nardezi Ciciliato Fernandes, Diretora de Benefícios do Fundo Previdenciário do Município de Tambaú – FUPREVIT, no uso de suas atribuições legais;

EXPEDEM A SEGUINTE PORTARIA:

Art. 1º – Fica retificado o Art. 1º da Portaria nº 14, de 01 de dezembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º - APOSENTAR, a partir de 19/01/2024, o(a) servidor(a) senhor(a) CLAUDIO ROBERTO CODO, matrícula 1391/1, do cargo de Torneiro Mecânico, mediante Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição Especial (Proventos Proporcionais) de acordo com art. 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, c.c. arts. 57 e 58 da Lei Federal n. 8.213/91, com texto vigente antes da promulgação da EC nº 103/2019, e na forma estabelecida em decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1000199-74.2021.8.26.0614.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se.

Tambaú, 12 de dezembro de 2025.

Tiago Cesar de Oliveira Andrade

Diretor-Presidente FUPREVIT

Aline Nardezi Ciciliato Fernandes

Diretor de Benefícios FUPREVIT

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.