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IMPRENSA OFICIAL - TAQUARITINGA

Publicado em 15 de dezembro de 2025 | Edição nº 2307 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

Lei nº 5.068, de 12 de dezembro de 2025.

Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Voluntários Amigos das Crianças - AVAC, que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAQUARITINGA:

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a Lei nº 5.068/2025, de autoria do Vereador Arnaldo Baptista:

Art. 1º. É declarada de utilidade pública municipal para todos os efeitos legais a Associação dos Voluntários Amigos das Crianças - AVAC, instalada no Município de Taquariringa-SP e inscrita no CNPJ nº 48.926.975/0001-92.

Art. 2º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a instituição não cumpra as condições estabelecidas no art. 3º da Lei Municipal nº 3.778, de 22 de outubro de 2009.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Taquaritinga, 12 de dezembro de 2025.

Dr. Fulvio Zuppani

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Diretoria de Expediente e Publicações, na data supra.

Agnaldo Aparecido Rodrigues Garcia

Secretário Adjunto resp.p/Diretoria

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.