IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA
Publicado em 15 de dezembro de 2025 | Edição nº 2516 | Ano X
Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 19 700, de 14 de novembro de 2025
(Dispõe sobre o remanejamento de crédito orçamentário no valor de R$ 833.800,00, autorizada pela Lei nº 7.206, de 09 de dezembro de 2024.)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 833.800,00 (oitocentos e trinta e três mil e oitocentos reais), destinados a:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
01 Administração e Planejamento
84 04.122.0003.2004.0000 Coordenação das Políticas da Secretaria de Governo 3.200,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
88 04.122.0003.2004.0000 Coordenação das Políticas da Secretaria de Governo 27.600,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
91 04.122.0003.2005.0000 Adiantamento de Viagens 5.500,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
92 04.122.0003.2019.0000 Manutenção de Órgãos Conveniados 39.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
93 04.122.0003.2019.0000 Manutenção de Órgãos Conveniados 5.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
100 04.122.0003.2019.0000 Manutenção de Órgãos Conveniados 3.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
103 04.122.0003.2019.0000 Manutenção de Órgãos Conveniados 5.500,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
03 Departamento de Cerimonial e Comunicação
106 04.131.0003.2007.0000 Manut. do Depto. de Cerimonial e Comunicação 66.500,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
114 04.131.0003.2007.0000 Manut. do Depto. de Cerimonial e Comunicação 15.500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
04 Corpo de Bombeiros
125 04.122.0004.2010.0000 Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiro 6.500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS
01 Administração e Planejamento
516 14.422.0016.2054.0000 Ações apoio a prev. da violação dos direitos humanos 57.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
517 14.422.0016.2054.0000 Ações de apoio a prev. da violação dos direitos humanos 2.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
520 14.422.0016.2054.0000 Ações apoio a prev. da violação dos direitos humanos 10.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
05 Desenvolvimento do Esporte e Lazer
562 27.812.0017.2057.0000 Campeonatos esportivos 38.500,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
564 27.812.0017.2057.0000 Campeonatos esportivos 3.000,00
3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS
569 27.812.0017.2057.0000 Campeonatos esportivos 36.500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
573 27.812.0017.2057.0000 Campeonatos esportivos 18.500,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
578 27.812.0017.2058.0000 Forn. bolsa de estudos ou auxílio a atletas de comp. 126.000,00
3.3.90.18.00 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTE
590 27.813.0017.2059.0000 Manutenção das Praças Esportivas e de Lazer 11.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
11 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
03 SESMT- Serv. Espec. Eng. de Segurança e Medicina do Trabalho
719 04.122.0019.2154.0000 Desenvolvimento das Atividades do SESMT 38.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
14 SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
02 Departamento de Cultura
942 13.392.0010.2089.0000 Desenvolv. das Ativ. Programadas na Cultura 44.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
14 SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
03 Departamento de Turismo
966 23.695.0011.2091.0000 Desenvolv. das Ativ. Programadas no Turismo 46.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
968 23.695.0011.2091.0000 Desenvolv. das Atividades Programadas no Turismo 6.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
970 23.695.0011.2091.0000 Desenvolv. das Atividades Programadas no Turismo 6.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA
06 Departamento de Trânsito, Transporte e Segurança
1014 26.782.0030.2096.0000 Manutenção das Atividades do Trânsito 100.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
16 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
1038 04.122.0032.2098.0000 Despesas Gerais da Administração 38.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
17 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1078 08.122.0038.2104.0000 Gestão Administrativa e Financeira 4.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1175 08.245.0038.2106.0000 Estrut. da Rede Socioassist. de Proteção Social Básica 36.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1201 08.245.0038.2156.0000 Proteção Social Especial de Média e Alta Compl. 27.500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
23 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
01 Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
1280 14.244.0040.2121.0000 Fortal. do Centro de Ref. da Mulher em Sit. de Violência 1.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1283 14.244.0040.2121.0000 Fortal. do Centro de Ref. da Mulher em Sit. de Violência 5.500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
24 SECRETARIA MUNICIPAL DA TRANSPARÊNCIA E GABINETE CIVIL
03 Arquivo Público
1324 04.122.0044.2141.0000 Manutenção das Atividades do Arquivo Público 2.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TOTAL ............................R$ 833.800,00
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
01 GABINETE DO PREFEITO
00 GABINETE DO PREFEITO
16 04.122.0002.2002.0000 Coordenação das Atividades do Gabinete do Prefeito 30.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
17 04.122.0002.2002.0000 Coordenação das Atividades do Gabinete do Prefeito 39.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
18 04.122.0002.2002.0000 Coordenação das Atividades do Gabinete do Prefeito 11.500,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
20 04.122.0002.2002.0000 Coordenação das Atividades do Gabinete do Prefeito 2.500,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
21 04.122.0002.2002.0000 Coordenação das Atividades do Gabinete do Prefeito 500,00
3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
23 04.122.0002.2002.0000 Coordenação das Atividades do Gabinete do Prefeito 6.500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
31 04.122.0002.2003.0000 Recepções, Festividades e Eventos 1.500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
01 GABINETE DO PREFEITO
03 Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor
64 14.422.0054.2018.0000 Manutenção de Ações do PROCON 69.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
71 14.422.0054.2018.0000 Manutenção de Ações do PROCON 1.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
07 Departamento de Prestação de Contas
134 04.122.0050.2064.0000 Manutenção do Departamento de Prestação 68.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02 Departamento de Ensino Fundamental
238 12.368.0006.1070.0000 Construção da Escola Estadual no Bairro Pacaembu 130.500,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
02 PREFEITURA MUNICIPAL
05 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
01 Procuradoria Geral do Município
415 03.092.0012.2037.0000 Coordenadoria das Políticas da PGM 58.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
07 Desenvolvimento Econômico
492 04.122.0013.2153.0000 Manut. das Atividades de Desenvolvimento Econômico 9.500,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
496 04.122.0013.2153.0000 Manut. das Atividades de Desenvolvimento Econômico 6.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS
01 Administração e Planejamento
524 14.422.0016.2054.0000 Ações apoio a prev. da violação dos direitos humanos 1.500,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
03 Departamento de Receita Tributária
640 04.129.0018.2062.0000 Manutenção do Departamento de Receita Tributária 27.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
16 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
1049 28.846.0032.0002.0000 Despesas com Inativos e Pensionistas 100.000,00
3.1.90.01.00 APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMA
1059 28.846.0032.2099.0000 Requisição de Pequeno Valor - RPV 4.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
1061 99.999.0033.2100.0000 Reserva de Contingência 5.800,00
9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
17 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1195 08.245.0038.2156.0000 Proteção Social Especial de Média e Alta Compl. 3.500,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1197 08.245.0038.2156.0000 Proteção Social Especial de Média e Alta Compl. 2.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
27 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
02 Obras Públicas
1366 15.451.0020.1032.0000 Revitalização de Vias Públicas 254.500,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
02 PREFEITURA MUNICIPAL
28 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO
05 Departamento de Arquitetura e Fiscalização
1470 04.127.0015.2148.0000 Manutenção do Departamento de Arquitetura 2.000,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUM.
TOTAL ............................R$ 833.800,00
Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos III e IV da Lei nº 7205 de 09 de dezembro de 2024 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, os programas, metas e ações da Lei 7.206, de 09 de dezembro de 2024 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 7206 de 09 de dezembro de 2024.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 14 de novembro de 2025.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
Publicado e registrado no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
