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IMPRENSA OFICIAL - BARIRI

Publicado em 12 de dezembro de 2025 | Edição nº 2027 | Ano XX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

= PORTARIA Nº 11.837/2025 =

de 11 de dezembro de 2025.

Instituiu Comissão de Acompanhamento e Deliberação do PAM – Programa Alimentar do Município.

AIRTON LUIS PEGORARO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão de Acompanhamento e Deliberação do PAM – Programa Alimentar do Município, com a finalidade de acompanhar, fiscalizar e deliberar sobre os planos de trabalho apresentados pelas organizações da sociedade civil interessadas em participar do Programa, bem como garantir a correta aplicação dos gêneros alimentícios e o cumprimento das diretrizes estabelecidas em lei.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:

I - Maria do Carmo Chaim – Nutricionista;

II - Juliana de Mattos - Diretoria de Assistência Social;

III - Keila Cristina Martins - Diretoria de Assistência Social;

IV - Adriana Henrique Menegassi– Diretoria de Assistência Social;

V - Fernanda Leite Villela – Vigilância Sanitária.

Art. 3º Compete à Comissão:

I – Analisar e aprovar os planos de trabalho apresentados pelas entidades, conforme previsto no § 3º do art. 2º da Lei nº 5.138/2022;

II – Acompanhar o cumprimento dos critérios técnicos e nutricionais do programa;

III – Emitir pareceres, recomendações e deliberações quanto à continuidade, suspensão ou ajustes no fornecimento de gêneros alimentícios;

IV – Registrar e relatar eventuais irregularidades ao gestor municipal responsável pela coordenação do programa.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 11.483, de 04 de junho de 2025.

Bariri, 11 de dezembro de 2025.

AIRTON LUIS PEGORARO

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.