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IMPRENSA OFICIAL - MAGDA

Publicado em 15 de dezembro de 2025 | Edição nº 1587 | Ano VIII

Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 07, DE 2025.

Concede férias regulamentares ao servidor Heres Estevão Scremin.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAGDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º Ficam concedidos 30 (trinta) dias de férias regulamentares, nos termos da Lei Complementar nº 47, de 12 de março de 2010, ao Servidor Público Municipal do Legislativo HERES ESTEVÃO SCREMIN, ocupante do cargo efetivo de Procurador Jurídico, lotado na Câmara Municipal de Magda, referentes ao período aquisitivo de 21/05/2024 a 21/05/2025.

Art. 2º Fica concedido, ainda, o abono pecuniário de férias correspondente a 1/3 (um terço), previsto no artigo 52 da Lei Complementar nº 47/2010.

Art. 3º O período de gozo de férias será de 12/01/2026 a 31/01/2026.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Magda-SP, 12 de dezembro de 2025.

Pr. IVANO DE ALMEIDA

Presidente da Câmara Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.