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IMPRENSA OFICIAL - MORUNGABA

Publicado em 12 de dezembro de 2025 | Edição nº 1825 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

Portaria nº 1.610, de 11 de dezembro de 2025.

“Nomeia empregado público permanente.”

Eu, Luis Fernando Miguel, Prefeito Municipal da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei; e

considerando as disposições contidas no Processo Administrativo nº 1.802/2025;

R E S O L V O :

Art. 1º - Nomear a Senhora Eduarda Aquino, brasileira, solteira, portadora da Cédula de Identidade (RG) nº 39.847.895-8 e do CPF nº ***556338**, em virtude de habilitação no Concurso Público nº 001/24, homologado em 10 de fevereiro de 2025, classificada em 9º lugar, para o emprego público da classe permanente de Agente Administrativo I, obedecidos os preceitos da Constituição Federal, com contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e Lei Municipal nº 1.446, de 09 de abril de 2012, e alterações, a qual determina a carga horária semanal de 40 horas, mediante o salário mensal equivalente ao nível elementar e intermediário 06A-NEI da Tabela de Salários e com atribuições prescritas no Anexo VII - Grupo Ocupacional I – Administrativo-Contábil-Financeiro, da Lei nº 1.446/2012.

Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Portaria, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Morungaba, 11 de dezembro de 2025.

LUIS FERNANDO MIGUEL

Prefeito Municipal

Publicada pela Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba.

MARILIA LEITE RODRIGUES FREDERICO

Secretária Chefe

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.