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IMPRENSA OFICIAL - MORUNGABA

Publicado em 12 de dezembro de 2025 | Edição nº 1825 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.

“Fixa zonas de uso para o imóvel denominado Chácara Aymore, localizado no Bairro dos Silvas, e para o imóvel denominado Sítio Cinco Irmãos, localizado no Bairro Cachoeirinha, com parte da área em Zona Comercial Especial (ZCE) e parte em Zona Residencial 1 (ZR-1), na forma que especifica.”

Eu, Luis Fernando Miguel, Prefeito Municipal da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei,

Faço saber que a Câmara Municipal da Estância Climática de Morungaba em sua 1.273ª sessão extraordinária, realizada no dia 10 de dezembro de 2025, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei Complementar:

Art. 1º - Ficam definidas como Zona Comercial Especial (ZCE) e Zona Residencial 1 (ZR-1), conforme Lei Complementar nº 092, de 31 de março de 2022, Plano Diretor, as seguintes áreas de terras contidas na macrozona de expansão urbana de baixa densidade especial:

I - A gleba de terras denominada Chácara Aymoré, localizado na Estrada Benedito Olegário Chiovatto, no Bairro dos Silvas, com área total de 19.674,173m², objeto da Matrícula nº 41.648 do Registro de Imóveis da Comarca de Itatiba/SP, de propriedade da empresa Villagio São Cristóvão Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 47.844.997/0001-20, sendo parte da área, aqui denominada de Área 1, Área 2 e Área 3, em Zona Comercial Especial (ZCE) a serem desmembradas de maior área, e o remanescente da Chácara Aymoré, em Zona Residencial 1 (ZR-1):

a) Área 1 - Zona Comercial Especial (ZCE):

- o imóvel inicia junto ao marco M55I, com coordenadas U T M Este (X) 317.760,84 e Norte (Y) 7.465.955,31; do vértice M55I segue em direção até o vértice M55B no azimute 164°24'11", em uma distância de 31,50m, confrontando com Área 2, por divisa aberta; do vértice M55B segue em direção até o vértice M55A no azimute 242°52'06", em uma distância de 22,63m, confrontando com Chácara Aymoré (remanescente do imóvel), de propriedade do Sr.(a) Villagio São Cristóvão Empreendimento Imobiliário SPE Ltda, Estrada Municipal Benedito Olegário Chiovatto - MGB-285, Bairro dos Silvas, Morungaba-SP; por divisa aberta; do vértice M55A segue em direção até o vértice M56 no azimute 3°10'31", em uma distância de 10,61m; do vértice M56 segue em direção até o vértice M57 no azimute 3°17'39", em uma distância de 12,91m; do vértice M57 segue em direção até o vértice M58 no azimute 2°39'36", em uma distância de 5,88m; do vértice M58 segue em direção até o vértice M59 no azimute 6°57'24", em uma distância de 3,38m, confrontando com Chácara Santa Cecília, situado a Estrada Municipal Benedito Olegário Chiovatto - MGB-285, Bairro dos Silvas, na cidade de Morungaba-SP, cadastrado no INCRA sob n° 950.025.344.184-0, com área de 2,5ha, Matrícula n" 41077, CNS: 11.977-6, Folha n° 1, Livro n" 2, Registrado no Registro de Imóveis de Itatiba, da Comarca de Itatiba, Estado de SP, de propriedade de Giordano Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda, sociedade empresária, com sede na Fazenda São Silvano s/n°, Bairro dos Silvas, Morungaba-SP, CEP 13.260-000, CNPJ n° 29.693.613/0001-33, por divisa aberta; finalmente do vértice M59 segue até o vértice M55I, (início da descrição), no azimute de 50°34'12", na extensão de 12,50m, confrontando com Estrada Municipal Benedito Olegário Chiovatto - MGB-285, Bairro dos Silvas, na cidade de Morungaba-SP, registrado no Registro de Imóveis de Itatiba, da Comarca de Itatiba, Estado de SP, de propriedade de Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba, localizado em Avenida José Frare, 40, Morungaba-SP, CNPJ n" 45.755.238/0001-65, por divisa aberta; fechando assim uma área de 0,0502ha ou 501,951m².

b) Área 2 - Zona Comercial Especial (ZCE):

- o imóvel inicia junto ao marco M55H, descrito em planta anexa, com coordenadas U T M Este (X) 317.770,04 e Norte (Y) 7.465.962,87; do vértice M55H segue em direção até o vértice M55D no azimute 149°43’9", em uma distância de 33,44m, confrontando com Área 3, por divisa aberta; do vértice M55D segue em direção até o vértice M55C em desenvolvimento de curva circular com 0,47m, formado por arco de raio 6,33m e ângulo central 4°17’37" ou pela corda do arco no azimute 241°13’18”, em uma distância 0,47m do vértice M55C segue em direção até o vértice M55B no azimute 242°52'06", em uma distância de 19,30 m, confrontando com Chácara Aymoré (remanescente do Imóvel), de propriedade de Villagio São Cristóvão Empreendimento Imobiliário SPE LTDA, Estrada Municipal Benedito Olegário Chiovatto - MGB-285, Bairro dos Silvas, Morungaba-SP; por divisa aberta; do vértice M55B segue em direção até o vértice M55I no azimute 344°24’11", em uma distância de 31,50m, confrontando com Área 1, por divisa aberta; finalmente do vértice M55I segue até o vértice M55H, (início da descrição), no azimute de 50°34’12", na extensão de 11,91m, confrontando com Estrada Municipal Benedito Olegário Chiovatto - MGB-285, Bairro dos Silvas, na cidade de Morungaba-SP, Registrado no Registro de Imóveis de Itatiba, da Comarca de Itatiba, Estado de SP, de propriedade de Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba, localizado em Avenida José Frare, 40, Morungaba-SP, CNPJ n" 45.755.238/0001-65, fechando assim uma área de 0,0502ha ou 501,820m².

c) Área 3 - Zona Comercial Especial (ZCE):

- o imóvel inicia junto ao marco M55G, descrito em planta anexa, com coordenadas U T M Este (X) 317.777,78 e Norte (Y) 7.465.969,24; do vértice M55G segue em direção até o vértice M55F em desenvolvimento de curva circular com 20,82m, formado por arco de raio 9,00m e ângulo central 132°33'48" ou pela corda do arco no azimute 116°51'06", em uma distância de 16,48m; do vértice M55F segue em direção até o vértice M55E no azimute 183°08'00", em uma distância de 20,55m; do vértice M55E segue em direção até o vértice M55D em desenvolvimento de curva circular com 8,91m, formado por arco de raio 9,00m e ângulo central 56°44'41" ou pela corda do arco no azimute 211°29'50", em uma distância de 8,55m, confrontando com Chácara Aymoré (remanescente do imóvel), de propriedade de Villagio São Cristovão Empreendimento Imobiliário SPE Ltda, Estrada Municipal Benedito Olegário Chiovatto - MGB-285, Bairro dos Silvas, Morungaba-SP; por divisa aberta; do vértice M55D segue em direção até o vértice M55H no azimute 329°43’19", em uma distância de 33,44m, confrontando com Área 2, por divisa aberta; finalmente do vértice M55H segue até o vértice M55G, (início da descrição), no azimute de 50°34’12", na extensão de 10,03m, confrontando com Estrada Municipal Benedito Olegário Chiovatto – MGB-285, Bairro dos Silvas, na cidade de Morungaba-SP, Registrado no Registro de Imóveis de Itatiba, da Comarca de Itatiba, Estado de SP, de propriedade de Prefeitura Municipal da Estancia Climática de Morungaba, localizado em Avenida José Frare, 40, Morungaba-SP, CNPJ n° 45.755.238/0001-65, fechando assim uma área de 0,0503ha ou 502,601m².

d) Área remanescente da Chácara Aymoré (ZR-1):

- o imóvel inicia junto ao marco M1, descrito em planta anexa, com coordenadas U T M Este (X) 317.839,18 e Norte (Y) 7.465.993,62; amarrada do vértice M1 com azimute 274°05'08" e distância de 776,47m de uma placa de indicação para Bragança Paulista Bairro dos Silvas, denominada como PA, localizada na SP-360 "Eng. Constâncio Cintra" Km 101,24; do vértice M1 segue em direção até o vértice M2 no azimute 189°54'41", em uma distância de 14,18 m; do vértice M2 segue em direção até o vértice M3 no azimute 191°02'49", em uma distância de 15,04m; do vértice M3 segue em direção até o vértice M4 no azimute 178°51'26", em uma distância de 4,66 m, do vértice M4 segue em direção até o vértice M5 no azimute 192°45'08", em uma distância de 4,59 m, do vértice M5 segue em direção até o vértice M6 no azimute 191°25’16", em uma distância de 16,99m, do vértice M6 segue em direção até o vértice M7 no azimute 188°55'33", em uma distância de 9,38m, do vértice M7 segue em direção até o vértice M8 no azimute 187°45'25", em uma distância de 9,59m, do vértice M8 segue em direção até o vértice M9 no azimute 191°07'14", em uma distância de 4,27m, do vértice M9 segue em direção até o vértice M10 no azimute 189°08'58", em uma distância de 13,40m, do vértice M10 segue em direção até o vértice M11 no azimute 188°19'28", em uma distância de 2,17m, do vértice M11 segue em direção até o vértice M12 no azimute 190°25'03", em uma distância de 3,50m, do vértice M12 segue em direção até o vértice M13 no azimute 193°12'23", em uma distância de 1,16m, do vértice M13 segue em direção até o vértice M14 no azimute 189°57'07", em uma distância de 10,95m, do vértice M14 segue em direção até o vértice M15 no azimute 189°47'35", em uma distância de 16,80m, do vértice M15 segue em direção até o vértice M16 no azimute 189°52'29", em uma distância de 7,35m, do vértice M16 segue em direção até o vértice M17 no azimute 189°48'46", em uma distância de 6,75m, do vértice M17 segue em direção até o vértice M18 no azimute 189°55'29", em uma distância de 11,24m, do vértice M18 segue em direção até o vértice M19 no azimute 189°32’16", em uma distância de 16,00m, do vértice M19 segue em direção até o vértice M20 no azimute 190°12'44", em uma distância de 9,62m, do vértice M20 segue em direção até o vértice M21 no azimute 189°38'04", em uma distância de 11,56m, do vértice M21 segue em direção até o vértice M22 no azimute 189°10'53", em uma distância de 14,08m, do vértice M22 segue em direção até o vértice M23 no azimute 189°35'59", em uma distância de 19,13m, do vértice M23 segue em direção até o vértice M24 no azimute 189°52'59", em uma distância de 18,15m, do vértice M24 segue em direção até o vértice M25 no azimute 189°25'19", em uma distância de 18,95 m, do vértice M25 segue em direção até o vértice M26 no azimute 189°50'24", em uma distância de 16,21m, do vértice M26 segue em direção até o vértice M27 no azimute 189°37'03", em uma distância de 10,07m, do vértice M27 segue em direção até o vértice M28 no azimute 189°34'53", em uma distância de 18,91m, do vértice M28 segue em direção até o vértice M29 no azimute 189°33'18", em uma distância de 11,37m, confrontando com Sitinho, situado a Estrada Municipal Benedito Olegário Chiovatto - MGB-285, Bairro dos Silvas, na cidade de Morungaba-SP, cadastrado no INCRA sob n° 607.010.011.304-0, com área de 2,00ha, Matrícula n° 30.238, CNS: 11.977-6, Folha n° 1, Livro n° 2, Registrado no Registro de Imóveis de Itatiba, da Comarca de Itatiba, Estado de SP, de propriedade de Arnaldo Ferraz, brasileiro, montador, residente a Estrada Municipal Benedito Olegário Chiovatto - MGB-285, Morungaba-SP, portador do R.G. n° 21290349-SSP, CPF n° ***526078**, solteiro(a), e José Laercio Ferraz, brasileiro, retificador, residente a Estrada Municipal Benedito Olegário Chiovatto - MGB-285, , portador do R.G. n° 16367789-SSP, CPF n° ***447528**, casado(a) pelo regime da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei 6.515/77 com Cleusa Aparecida de Camargo Ferraz, portador(a) do R.G. n° 17993245-SSP, CPF n° ***880648**, por divisa com Cerca; do vértice M29 segue em direção até o vértice M30 no azimute 252°33'00", em uma distância de 15,55 m; do vértice M30 segue em direção até o vértice M31 no azimute 253°15'56", em uma distância de 13,51m, do vértice M31 segue em direção até o vértice M32 no azimute 253°46'05", em uma distância de 15,46 m, do vértice M32 segue em direção até o vértice M33 no azimute 257°51'03", em uma distância de 3,98m; do vértice M33 segue em direção até o vértice M34 no azimute 1°45'22", em uma distância de 21,64m; do vértice M34 segue em direção até o vértice M35 no azimute 2°19'31", em uma distância de 5,55 m, do vértice M35 segue em direção até o vértice M36 no azimute 2°21'25", em lima distância de 10,94 m, do vértice M36 segue em direção até o vértice M37 no azimute 1°42'05", em uma distância de 5,62m, do vértice M37 segue em direção até o vértice M38 no azimute 2°42'20", em uma distância de 7,99m, do vértice M38 segue em direção até o vértice M39 no azimute 2°13'35", em uma distância de 16,50m, do vértice M39 segue em direção até o vértice M40 no azimute 2°37'58", em uma distância de 13,56m, do vértice M40 segue em direção até o vértice M41 no azimute 2°18'08", em uma distância de 13,64 m, do vértice M41 segue em direção até o vértice M42 no azimute 2°13'58", em uma distância de 18,94m, do vértice M42 segue em direção até o vértice M43 no azimute 1°27'43", em uma distância de 15,68m, do vértice M43 segue em direção até o vértice M44 no azimute 2°32'59", em uma distância de 16,09m, do vértice M44 segue em direção até o vértice M45 no azimute 2°22'12", em uma distância de 5,37m, do vértice M45 segue em direção até o vértice M46 no azimute 2°25'03", em uma distância de 5,36m, do vértice M46 segue em direção até o vértice M47 no azimute 1°32'03", em uma distância de 13,63m, do vértice M47 segue em direção até o vértice M48 no azimute 1°07'36", em uma distância de 2,90m, do vértice M48 segue em direção até o vértice M49 no azimute 2°03T6", em uma distância de 8,40 m, do vértice M49 segue em direção até o vértice M50 no azimute 2°03'14", em uma distância de 5,36m, do vértice M50 segue em direção até o vértice M51 no azimute 1°41'11", em uma distância de 13,83m, do vértice M51 segue em direção até o vértice M52 no azimute 3°29'39", em uma distância de 2,48 m, do vértice M52 segue em direção até o vértice M53 no azimute 2°32'21", em uma distância de 9,14m, do vértice M53 segue em direção até o vértice M54 no azimute 2°35'44", em uma distância de 11,39m, do vértice M54 segue em direção até o vértice M55 no azimute 2°51'47", em uma distância de 16,14m, do vértice M55 segue em direção até o vértice M55A no azimute 3°10'31", em uma distância de 6,25m, confrontando com Chácara Santa Cecília, situado a Estrada Municipal Benedito Olegário Chiovatto - MGB-285, Bairro dos Silvas, na cidade de Morungaba-SP, cadastrado no INCRA sob n° 950.025.344.184-0, com área de 2,5ha, Matrícula n° 41077, CNS: 11.977-6, Folha n" 1, Livro n° 2, Registrado no Registro de Imóveis de Itatiba, da Comarca de Itatiba, Estado de SP, de propriedade de Giordano Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda, sociedade empresária, com sede na Fazenda São Silvano s/n°, bairro dos Silvas, Morungaba-SP, CEP 13.260-000, CNPJ n° 29.693.613.0001/33, por divisa com Cerca; do vértice M55A segue em direção até o vértice M55B no azimute 62°52'06", em uma distância de 22,63m, confrontando com Área 1, por divisa aberta; do vértice M55B segue em direção até o vértice M55C no azimute 62°52'06", em uma distância de 19,30m, confrontando com Área 2, por divisa aberta; do vértice M55C segue em direção até o vértice M55D em desenvolvimento de curva circular com 0,47m, formado por arco de raio 6,33m e ângulo central 4°17'37" ou pela corda do arco no azimute 61°13’18", em uma distância de 0,47m, confrontando com Área 2, por divisa aberta; do vértice M55D segue em direção até o vértice M55E em desenvolvimento de curva circular com 8,91m, formado por arco de raio 8,99m e ângulo central 56°44'47" ou pela corda do arco no azimute 31°29'50", em uma distância de 8,55m; do vértice M55E segue em direção até o vértice M55F no azimute 3°08'00", em uma distância de 20,55m; do vértice M55F segue em direção até o vértice M55G em desenvolvimento de curva circular com 20,82m, formado por arco de raio 9,00 m e ângulo central 132°33'48" ou pela corda do arco no azimute 296°51'06", em uma distância de 16,48m, confrontando com Área 3, por divisa aberta; do vértice M55G segue em direção até o vértice M60 no azimute 50°34’12", em uma distância de 21,57m; do vértice M60 segue em direção até o vértice M61 em desenvolvimento de curva circular com 22,52m, formado por arco de raio 38,30m e ângulo central 33°41'26" ou pela corda do arco no azimute 68°38'08", em uma distância de 22,20m; finalmente do vértice M61 segue até o vértice M1, (início da descrição), no azimute de 83°51’13", na extensão de 24,21m, confrontando com Estrada Municipal Benedito Olegário Chiovatto - MGB-285, Bairro dos Silvas, na cidade de Morungaba-SP, Registrado no Registro de Imóveis de Itatiba, da Comarca de Itatiba, Estado de SP, de propriedade de Prefeitura Municipal da Estancia Climática de Morungaba, localizado em Avenida José Frare, 40, Morungaba-SP, CNPJ n" 45.755.238/0001-65, fechando assim uma área de 1,8168 ha ou 18.167,801m2.

II - A gleba de terras denominada Sítio Cinco Irmãos, localizada no Bairro Cachoeirinha, com área total de 264.205,78m², de propriedade da empresa Vivva Morungaba Empreendimentos Imobiliários Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 48.086.459/0001-86, a seguir descrita, objeto das Matrículas nºs 5.874 e 74.575 junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itatiba/SP, passa a integrar a Zona Comercial Especial (ZCE) em parte da área de frente para a Rua José Ari de Campos e em Zona Residencial 1 (ZR-1):

a) Zona Comercial Especial (ZCE):

-inicia-se a descrição deste perímetro no vértice EB5-V-1037, de coordenadas Long: -46°47'19,481", Lat: -22°54'33,831" e Alt: 909,92 m; (E 316.543,68m e N 7.465.394,83m), situado na lateral esquerda da Rua José Ari de Campos e nas confrontações com o Lote 07 da Quadra 01 do Loteamento Parque das Estancias (Matricula Nº 17.699), de propriedade de Elias Machado e Miriam Regina Botaro Machado, deste segue confrontando com a Rua José Ari de Campos com os seguintes azimutes e distancias: 147°18' e 46,43 m até o vértice EB5-V-1038, Long: -46°47'18,601", Lat: -22°54'35,101" e Alt: 901,64 m; (E 316.569,23m e N 7.465.356,07m); 145°53' e 8,29 m até o vértice EB5-V-1039, Long: -46°47'18,438", Lat: -22°54'35,324" e Alt: 899,83 m; (E 316.573,96m e N 7.465.349,27m); 141°25' e 5,67 m até o vértice EB5-V-1040, Long: -46°47'18,314", Lat: -22°54'35,468" e Alt: 898,90 m; (E 316.577,55m e N 7.465.344,88m); 135°04' e 5,69 m até o vértice EB5-V-1041, Long: -46°47'18,173", Lat: -22°54'35,599" e Alt: 897,97 m; (E 316.581,61m e N 7.465.340,90m); 128°59' e 5,72 m até o vértice EB5-V-1042, Long: -46°47'18,017", Lat: -22°54'35,716" e Alt: 896,90 m; (E 316.586,10m e N 7.465.337,36m); 124°32' e 4,78 m até o vértice EB5-V-1043, Long: -46°47'17,879", Lat: -22°54'35,804" e Alt: 895,90 m; (E 316.590,07m e N 7.465.334,70m); 122°43' e 78,87 m até o vértice EB5-V-1044, Long: -46°47'15,551", Lat: -22°54'37,190" e Alt: 878,87 m; (E 316.656,92m e N 7.465.292,87m); 123°28' e 5,30 m até o vértice EB5-V-1045, Long: -46°47'15,396", Lat: -22°54'37,285" e Alt: 877,57 m; (E 316.661,37m e N 7.465.290,00m); 125°18' e 4,26 m até o vértice EB5-V-1046, Long: -46°47'15,274", Lat: -22°54'37,365" e Alt: 876,37 m; (E 316.664,88m e N 7.465.287,58m); 126°48' e 2,21 m até o vértice EB5-V-1047, Long: -46°47'15,212", Lat: -22°54'37,408" e Alt: 875,97 m; (E 316.666,66m e N 7.465.286,28m); 127°28' e 62,56 m até o vértice EB5-V-1048, Long: -46°47'13,470", Lat: -22°54'38,645" e Alt: 864,91 m; (E 316.716,77m e N 7.465.248,84m); 124°11' e 5,86 m até o vértice EB5-V-1049, Long: -46°47'13,300", Lat: -22°54'38,752" e Alt: 864,32 m; (E 316.721,65m e N 7.465.245,60m); 117°02' e 6,50 m até o vértice EB5-V-1050, Long: -46°47'13,097", Lat: -22°54'38,848" e Alt: 863,73 m; (E 316.727,47m e N 7.465.242,72m); 107°20' e 7,23 m até o vértice EB5-V-1051, Long: -46°47'12,855", Lat: -22°54'38,918" e Alt: 863,05 m; (E 316.734,39m e N 7.465.240,65m); 94°43' e 6,35 m até o vértice EB5-V-1052, Long: -46°47'12,633", Lat: -22°54'38,935" e Alt: 862,52 m; (E 316.740,72m e N 7.465.240,20m); 87°42' e 67,54 m até o vértice EB5-V-1053, Long: -46°47'10,265", Lat: -22°54'38,847" e Alt: 859,21 m; (E 316.808,17m e N 7.465.243,73m); 88°22' e 31,56 m até o vértice EB5-V-1054, Long: -46°47'09,158", Lat: -22°54'38,818" e Alt: 856,67 m; (E 316.839,70m e N 7.465.245,01m); 89°12' e 40,22 m até o vértice EB5-V-1055, Long: -46°47'07,747", Lat: -22°54'38,800" e Alt: 852,40 m; (E 316.879,90m e N 7.465.246,05m); 91°27' e 6,04 m até o vértice EB5-V-1056, Long: -46°47'07,535", Lat: -22°54'38,805" e Alt: 851,95 m; (E 316.885,95m e N 7.465.245,97m); 94°49' e 5,12 m até o vértice EB5-V-1057, Long: -46°47'07,356", Lat: -22°54'38,819" e Alt: 851,70 m; (E 316.891,05m e N 7.465.245,60m); 99°44' e 5,81 m até o vértice EB5-V-1058, Long: -46°47'07,155", Lat: -22°54'38,851" e Alt: 850,97 m; (E 316.896,79m e N 7.465.244,68m); 103°21' e 3,87 m até o vértice EB5-V-1059, Long: -46°47'07,023", Lat: -22°54'38,880" e Alt: 850,68 m; (E 316.900,56m e N 7.465.243,84m); 112°27' e 5,40 m até o vértice EB5-V-1060, Long: -46°47'06,848", Lat: -22°54'38,947" e Alt: 850,38 m; (E 316.905,58m e N 7.465.241,84m); 118°31' e 4,32 m até o vértice EB5-V-1061, Long: -46°47'06,715", Lat: -22°54'39,014" e Alt: 850,04 m; (E 316.909,39m e N 7.465.239,82m); 121°44' e 3,22 m até o vértice EB5-V-1062, Long: -46°47'06,619", Lat: -22°54'39,069" e Alt: 850,04 m; (E 316.912,15m e N 7.465.238,16m); 123°56' e 50,26 m até o vértice EB5-V-1063, Long: -46°47'05,156", Lat: -22°54'39,981" e Alt: 848,96 m; (E 316.954,18m e N 7.465.210,62m); 128°40' e 5,37 m até o vértice EB5-V-1064, Long: -46°47'05,009", Lat: -22°54'40,090" e Alt: 848,96 m; (E 316.958,41m e N 7.465.207,31m); 137°31' e 7,05 m até o vértice EB5-V-1065, Long: -46°47'04,842", Lat: -22°54'40,259" e Alt: 848,87 m; (E 316.963,23m e N 7.465.202,17m); 149°47' e 7,19 m até o vértice EB5-V-1066, Long: -46°47'04,715", Lat: -22°54'40,461" e Alt: 848,98 m; (E 316.966,92m e N 7.465.196,00m); 168°00' e 8,78 m até o vértice EB5-V-1067, Long: -46°47'04,651", Lat: -22°54'40,740" e Alt: 849,02 m; (E 316.968,85m e N 7.465.187,44m); localizado na lateral esquerda da Faixa de domínio do D.E.R. distante a 15.00m do eixo da Rodovia da Estancias (Engenheiro Constâncio Cintra) – SP 360 , KM 100+269m, deste vértice segue confrontando com a lateral da Faixa de domínio do D.E.R. com os seguintes azimutes e distâncias: 198°51' e 13,49 m até o vértice EB5-V-1068, Long: -46°47'04,804", Lat: -22°54'41,155" e Alt: 849,74 m; (E 316.964,64m e N 7.465.174,63m) distante a 15,00m do eixo da referida Rodovia; 200°31' e 40,64 m até o vértice EB5-V-1069, Long: -46°47'05,304", Lat: -22°54'42,392" e Alt: 850,34 m; (E 316.950,86m e N 7.465.136,40m) distante a 15,00m do eixo da referida Rodovia; 200°24' e 35,48 m até o vértice NRZJ-M-0092, Long: -46°47'05.738", Lat: -22°54'43,473"e Alt: 862.87 m; (E 316.500,82m e N 7.465.370,98m); localizado na lateral esquerda da Faixa de domínio do D.E.R. distante a 15.00m do eixo da Rodovia da Estancias (Engenheiro Constâncio Cintra) – SP 360, KM 100+179m e nas confrontações com a Fazenda Santo Aleixo (Matricula Nº41.537) de propriedade de Santo Aleixo Empreendimentos Agropecuários Limitada deste vértice deixa a lateral da Faixa de Dominio do DER e segue confrontando com a Fazenda Santo Aleixo (Matricula Nº41.537), com os seguintes azimutes e distâncias: 292°09' e 138.58 m até o vértice NRZJ-M-0091, Long: -46°47'10.241", Lat: -22°54'41,774" e Alt: 861.65 m; (E 316.547,33m e N 7.465.346,51m); 313°37'e 136.69 m até o vértice NRZJ-M-0090, Long: -46°47'13.713", Lat: -22°54'38,709"e Alt: 858.95 m; (E 316.593,68m e N 7.465.313,35m); 301°26' e 21.41 m até o vértice NRZJ-M-0089, Long: -46°47'14.354", Lat: -22°54'38,346" e Alt: 856.78 m; (E 316.623,18m e N 7.465.301,29m); 291°13' e 10,36 m até o vértice NRZJ-M-0088, Long: -46°47'14.693", Lat: -22°54'38,224" e Alt: 855.29 m; (E 316.660,47m e N 7.465.278,62m); 309°41' e 27.41 m até o vértice NRZJ-M-0087, Long: -46°47'15.433", Lat: -22°54'37,655" e Alt: 853.03 m; (E 316.681,77m e N 7.465.261,38m); 302°01' e 43.63 m até o vértice NRZJ-M-0086, Long: -46°47'16.731", Lat: -22°54'36,903" e Alt: 894.55 m; (E 316.691,47m e N 7.465.257,72m); 292°56' e 31,88 m até o vértice NRZJ-M-0085, Long: -46°47'17.761", Lat: -22°54'36,499" e Alt: 900.72m; (E 316.709,87m e N 7.465.246,77m); 306°15' e 57.01 m até o vértice NRZJ-M-0084, Long: -46°47'19.374", Lat: -22°54'35,403" e Alt: 910.89 m; (E 316.809,94m e N 7.465.153,71m); 298°27' e 52,55 m até o vértice NRZJ-M-0083, Long: -46°47'20.995", Lat: -22°54'34,589" e Alt: 916.98 m; (E 316.938,90m e N 7.465.103,00m); localizado nas confrontações com a Fazenda Barra Mansa – Gleba B (Matricula Nº42.821) de propriedade de Paulo Cesar Cordeiro de Abreu , Fernando Mangili de Abreu, Daniela Cristina Carvalho de Abreu, Ana Paola de Abreu Gonzalez, Fernando David Gonzalez, Paulo Cesar Cordeiro de Abreu Filho e Luciana Pedro de Abreu, deste segue confrontando com a Fazenda Barra Mansa – Gleba B (Matricula Nº42.821) com os seguintes azimutes e distancias: 79°35' e 10.90 m até o vértice EB5-P-1859, Long: -46°47'20.619", Lat: -22°54'34,525" e Alt: 911,27 m; (E 315.754,82m e N 7.465.499,84m); localizado nas confrontações com o Lote 07 da Quadra 01 do Loteamento Parque das Estancias (Matricula Nº 17.699), de propriedade de Elias Machado e Miriam Regina Botaro Machado, deste segue confrontando com o Lote 07 da Quadra 01 do Loteamento Parque das Estancias (Matricula Nº 17.699), com os seguintes azimutes e distancias: 56°38' e 38,83 m até o vértice EB5-V-1037, situado na lateral esquerda da Rua José Ari de Campos, ponto inicial da descrição deste perímetro, encerrando a área de 24.593,48m² ou 2,4593ha.

Obs : No imóvel acima descrito existe uma faixa non “aedificand” da Rodovia das Estancias (Engº Engenheiro Constâncio Cintra) SP-360, com 15,00m de largura da Faixa de Domínio do DER, ocupando uma área total de 1.477,49m² ou 0,1477ha, com perímetro de 230,13m com a seguinte descrição perimétrica:

- inicia-se a descrição deste perímetro no vértice EB5-V-1067, de coordenadas Long: -46°47'04,651", Lat: -22°54'40,740" e Alt: 849,02 m; (E 316.968,85m e N 7.465.187,44m) localizado na lateral esquerda da Faixa de domínio do D.E.R. distante a 15.00m do eixo da Rodovia da Estancias (Engenheiro Constâncio Cintra) – SP 360 , KM 100+269m, deste vértice segue confrontando com a lateral da Faixa de domínio do D.E.R. com os seguintes azimutes e distâncias: 198°51' e 13,49 m até o vértice EB5-V-1068, Long: -46°47'04,804", Lat: -22°54'41,155" e Alt: 849,74 m; (E 316.964,64m e N 7.465.174,63m) distante a 15,00m do eixo da referida Rodovia; 200°31' e 40,64 m até o vértice EB5-V-1069, Long: -46°47'05,304", Lat: -22°54'42,392" e Alt: 850,34 m; (E 316.950,86m e N 7.465.136,40m) distante a 15,00m do eixo da referida Rodovia; 200°24' e 35,48 m até o vértice NRZJ-M-0092, Long: -46°47'05,738", Lat: -22°54'43,473" e Alt: 862,87 m; (E 316.500,82m e N 7.465.370,98m); localizado na lateral esquerda da Faixa de domínio do D.E.R. distante a 15.00m do eixo da Rodovia da Estancias (Engenheiro Constâncio Cintra) – SP 360, KM 100+179m e nas confrontações com a Fazenda Santo Aleixo (Matricula Nº41.537) de propriedade de Santo Aleixo Empreendimentos Agropecuários Limitada deste vértice deixa a lateral da Faixa de Dominio do DER e segue confrontando com a Fazenda Santo Aleixo (Matricula Nº41.537), com os seguintes azimutes e distâncias: 292°09' e 15,00 m até o vértice 01, Long: -46°47'06,226", Lat: -22°54'43,289" e Alt: 851,00 m; (E 316.924,93m e N 7.465.108,49m); localizado na lateral da Faixa Non Aedificand distante a 15,00m da lateral da Faixa de domínio do D.E.R., da Rodovia das Estancias (Engº Constâncio Cintra) SP-360, deste segue pela lateral da Faixa Non Aedificand, com os seguintes azimutes e distâncias: 20°24' e 35,18 m até o vértice 02, Long: -46°47'05,795", Lat: -22°54'42,217" e Alt: 850,34 m; (E 316.936,79m e N 7.465.141,61m); 20°29' e 40,30 m até o vértice 03, Long: -46°47'05,300", Lat: -22°54'40,990" e Alt: 849,74 m; (E 316.950,46m e N 7.465.179,52m); 18°52' e 13,04 m até o vértice 04, Long: -46°47'05,152", Lat: -22°54'40,589" e Alt: 849,02 m; (E 316.954,53m e N 7.465.191,91m); 17°13' e 15,49 m até o vértice 05, Long: -46°47'04,991", Lat: -22°54'40,108" e Alt: 848,96 m; (E 316.958,93m e N 7.465.206,76m); situado na lateral esquerda da Rua José Ari de Campos, deste segue confrontando com a lateral da Rua José Ari de Campos com os seguintes azimutes e distâncias: 137°34' e 6,29 m até o vértice EB5-V-1065, Long: -46°47'04,842", Lat: -22°54'40,259" e Alt: 848,87 m; (E 316.963,23m e N 7.465.202,17m); 149°47' e 7,19 m até o vértice EB5-V-1066, Long: -46°47'04,715", Lat: -22°54'40,461" e Alt: 848,98 m; (E 316.966,92m e N 7.465.196,00m); 168°00' e 8,78 m até o vértice EB5-V-1067, localizado na lateral esquerda da Faixa de domínio do D.E.R. distante a 15.00m do eixo da Rodovia da Estancias (Engenheiro Constâncio Cintra) – SP 360 , KM 100+269m, ponto inicial da descrição deste perímetro, encerrando a área de 1.477,49m² ou 0,1477ha.

b) Zona Residencial 1 (ZR-1) e Zona Comercial Especial (ZCE), com parte da frente para a Rua José Ari de Campos:

- inicia-se a descrição deste perímetro no vértice EB5-P-1860, de coordenadas Long: -46°47'01,759", Lat: -22°54'12,516" e Alt: 850,73 m; (E 317.040,73m e N 7.466.056,61m) localizado na lateral esquerda da Faixa de domínio do D.E.R. distante a 39,61m do eixo do projeto da Rodovia da Estancias (Engenheiro Constâncio Cintra) – SP 360 , KM 101+228m, deste vértice segue confrontando com a lateral da Faixa de domínio do D.E.R. com os seguintes azimutes e distâncias: 188°22' e 8,43 m até o vértice EB5-P-1861, Long: -46°47'01,802", Lat: -22°54'12,787" e Alt: 851,50 m; (E 317.039,61m e N 7.466.048,26m) distante a 39,68m do eixo do projeto da referida Rodovia; 200°47' e 33,57 m até o vértice EB5-P-1862, Long: -46°47'02,220", Lat: -22°54'13,807" e Alt: 851,26 m; (E 317.028,08m e N 7.466.016,74m) distante a 38,67m do eixo do projeto da referida Rodovia; 222°09' e 34,65 m até o vértice EB5-P-1863, Long: -46°47'03,036", Lat: -22°54'14,642" e Alt: 854,41 m; (E 317.005,14m e N 7.465.990,78m) distante a 48,69m do eixo do projeto da referida Rodovia; 218°28' e 22,91 m até o vértice EB5-P-1864, Long: -46°47'03,536", Lat: -22°54'15,225" e Alt: 856,07 m; (E 316.991,10m e N 7.465.972,67m) distante a 53,92m do eixo do projeto da referida Rodovia; 210°27' e 23,16 m até o vértice EB5-P-1865, Long: -46°47'03,948", Lat: -22°54'15,874" e Alt: 856,32 m; (E 316.979,61m e N 7.465.952,57m) distante a 55,98m do eixo do projeto da referida Rodovia; 199°07' e 23,22 m até o vértice EB5-P-1866, Long: -46°47'04,215", Lat: -22°54'16,587" e Alt: 854,27 m; (E 316.972,26m e N 7.465.930,54m) distante a 53,46m do eixo do projeto da referida Rodovia; 189°46' e 23,35 m até o vértice EB5-P-1867, Long: -46°47'04,354", Lat: -22°54'17,335" e Alt: 851,46 m; (E 316.968,58m e N 7.465.907,48m) distante a 47,19m do eixo do projeto da referida Rodovia; 174°16' e 27,98 m até o vértice EB5-P-1868, Long: -46°47'04,256", Lat: -22°54'18,240" e Alt: 847,29 m; (E 316.971,71m e N 7.465.879,68m) distante a 32,74m do eixo do projeto da referida Rodovia; 188°52' e 32,88 m até o vértice EB5-P-1869, Long: -46°47'04,434", Lat: -22°54'19,296" e Alt: 847,90 m; (E 316.967,03m e N 7.465.847,14m) distante a 23,40m do eixo do projeto da referida Rodovia; 200°40' e 19,14 m até o vértice EB5-P-1870, Long: -46°47'04,671", Lat: -22°54'19,878" e Alt: 850,82 m; (E 316.960,50m e N 7.465.829,15m) distante a 21,87m do eixo do projeto da referida Rodovia; 198°25' e 43,00 m até o vértice EB5-P-1871, Long: -46°47'05,148", Lat: -22°54'21,204" e Alt: 852,26 m; (E 316.947,40m e N 7.465.788,20m) distante a 16,66m do eixo do projeto da referida Rodovia; 203°51' e 20,93 m até o vértice EB5-P-1872, Long: -46°47'05,445", Lat: -22°54'21,826" e Alt: 850,94 m; (E 316.939,17m e N 7.465.768,96m) distante a 16,48m do eixo do projeto da referida Rodovia; 191°16' e 5,83 m até o vértice EB5-P-1873, Long: -46°47'05,485", Lat: -22°54'22,012" e Alt: 850,12 m; (E 316.938,10m e N 7.465.763,23m); localizado na lateral esquerda da Faixa de domínio do D.E.R. distante a 15.45m do eixo do projeto da Rodovia da Estancias (Engenheiro Constâncio Cintra) – SP 360 , KM 100+891m, deste vértice segue confrontando com a lateral da Faixa de domínio do D.E.R. com os seguintes azimutes e distâncias: 197°21' e 8,41 m até o vértice EB5-V-1070, Long: -46°47'05,573", Lat: -22°54'22,273" e Alt: 846,92 m; (E 316.935,69m e N 7.465.755,17m) distante a 15,00m do eixo da referida Rodovia; 193°17' e 13,75 m até o vértice EB5-V-1071, Long: -46°47'05,684", Lat: -22°54'22,708" e Alt: 847,28 m; (E 316.932,68m e N 7.465.741,75m) distante a 15,00m do eixo da referida Rodovia; 186°22' e 14,64 m até o vértice EB5-V-1072, Long: -46°47'05,741", Lat: -22°54'23,181" e Alt: 847,68 m; (E 316.931,24m e N 7.465.727,18m) distante a 15,00m do eixo da referida Rodovia; 178°51' e 14,22 m até o vértice EB5-V-1073, Long: -46°47'05,731", Lat: -22°54'23,643" e Alt: 848,06 m; (E 316.931,69m e N 7.465.712,97m) distante a 15,00m do eixo da referida Rodovia; 172°10' e 14,44 m até o vértice EB5-V-1074, Long: -46°47'05,662", Lat: -22°54'24,108" e Alt: 848,44 m; (E 316.933,83m e N 7.465.698,70m) distante a 15,00m do eixo da referida Rodovia; 163°57' e 15,37 m até o vértice EB5-V-1075, Long: -46°47'05,513", Lat: -22°54'24,588" e Alt: 848,92 m; (E 316.938,26m e N 7.465.683,98m) distante a 15,00m do eixo da referida Rodovia; 155°17' e 15,54 m até o vértice EB5-V-1076, Long: -46°47'05,285", Lat: -22°54'25,047" e Alt: 849,34 m; (E 316.944,93m e N 7.465.669,94m) distante a 15,00m do eixo da referida Rodovia; 147°48' e 15,30 m até o vértice EB5-V-1077, Long: -46°47'04,999", Lat: -22°54'25,468" e Alt: 849,70 m; (E 316.953,23m e N 7.465.657,09m) distante a 15,00m do eixo da referida Rodovia; 141°03' e 13,01 m até o vértice EB5-V-1078, Long: -46°47'04,712", Lat: -22°54'25,797" e Alt: 850,35 m; (E 316.961,54m e N 7.465.647,07m) distante a 15,00m do eixo da referida Rodovia; 137°02' e 16,14 m até o vértice EB5-V-1079, Long: -46°47'04,326", Lat: -22°54'26,181" e Alt: 850,61 m; (E 316.972,68m e N 7.465.635,39m) distante a 15,00m do eixo da referida Rodovia; 135°47' e 59,44 m até o vértice EB5-V-1080, Long: -46°47'02,872", Lat: -22°54'27,566" e Alt: 850,90 m; (E 317.014,63m e N 7.465.593,29m); localizado na lateral esquerda da Faixa de domínio do D.E.R. distante a 15.00m do eixo da Rodovia da Estancias (Engenheiro Constâncio Cintra) – SP 360 , KM 100+706m, deste vértice segue confrontando com a lateral da Faixa de domínio do D.E.R. com os seguintes azimutes e distâncias: 139°53' e 9,73 m até o vértice EB5-V-1081, Long: -46°47'02,652", Lat: -22°54'27,808" e Alt: 850,81 m; (E 317.020,99m e N 7.465.585,92m) distante a 15,00m do eixo da referida Rodovia; 145°04' e 9,91 m até o vértice EB5-V-1082, Long: -46°47'02,453", Lat: -22°54'28,072" e Alt: 850,71 m; (E 317.026,76m e N 7.465.577,87m) distante a 15,00m do eixo da referida Rodovia; 150°39' e 9,60 m até o vértice EB5-V-1083, Long: -46°47'02,288", Lat: -22°54'28,344" e Alt: 850,49 m; (E 317.031,56m e N 7.465.569,56m) distante a 15,00m do eixo da referida Rodovia; 156°46' e 9,98 m até o vértice EB5-V-1084, Long: -46°47'02,150", Lat: -22°54'28,642" e Alt: 850,35 m; (E 317.035,60m e N 7.465.560,44m) distante a 15,00m do eixo da referida Rodovia; 162°53' e 9,21 m até o vértice EB5-V-1085, Long: -46°47'02,055", Lat: -22°54'28,928" e Alt: 850,30 m; (E 317.038,42m e N 7.465.551,68m) distante a 15,00m do eixo da referida Rodovia; 168°51' e 9,44 m até o vértice EB5-V-1086, Long: -46°47'01,991", Lat: -22°54'29,229" e Alt: 850,12 m; (E 317.040,35m e N 7.465.542,44m) distante a 15,00m do eixo da referida Rodovia; 174°18' e 10,05 m até o vértice EB5-V-1087, Long: -46°47'01,956", Lat: -22°54'29,554" e Alt: 849,82 m; (E 317.041,47m e N 7.465.532,46m) distante a 15,00m do eixo da referida Rodovia; 181°40' e 9,73 m até o vértice EB5-V-1088, Long: -46°47'01,966", Lat: -22°54'29,870" e Alt: 849,46 m; (E 317.041,31m e N 7.465.522,73m) distante a 15,00m do eixo da referida Rodovia; 186°26' e 10,68 m até o vértice EB5-V-1089, Long: -46°47'02,008", Lat: -22°54'30,215" e Alt: 849,18 m; (E 317.040,24m e N 7.465.512,11m) distante a 15,00m do eixo da referida Rodovia; 190°11' e 11,28 m até o vértice EB5-V-1090, Long: -46°47'02,078", Lat: -22°54'30,576" e Alt: 848,88 m; (E 317.038,38m e N 7.465.500,98m) distante a 15,00m do eixo da referida Rodovia; 192°19' e 125,40 m até o vértice EB5-V-1091, Long: -46°47'03,017", Lat: -22°54'34,558" e Alt: 846,81 m; (E 317.013,10m e N 7.465.378,17m) distante a 15,00m do eixo da referida Rodovia; 192°19' e 110,63 m até o vértice EB5-V-1092, Long: -46°47'03,846", Lat: -22°54'38,071" e Alt: 847,97 m; (E 316.990,79m e N 7.465.269,82m) distante a 15,00m do eixo da referida Rodovia; 193°12' e 19,34 m até o vértice EB5-V-1093, Long: -46°47'04,001", Lat: -22°54'38,683" e Alt: 848,37 m; (E 316.986,60m e N 7.465.250,94m) distante a 15,00m do eixo da referida Rodovia; 195°24' e 32,20 m até o vértice EB5-V-1094, Long: -46°47'04,301", Lat: -22°54'39,692" e Alt: 848,78 m; (E 316.978,43m e N 7.465.219,80m); localizado na lateral esquerda da Faixa de domínio do D.E.R. distante a 15.00m do eixo da Rodovia da Estancias (Engenheiro Constâncio Cintra) – SP 360, KM 100+304m e na lateral direita da Rua José Ari de Campos, deste vértice deixa a lateral da Faixa de Dominio do DER e segue confrontando com a Rua José Ari de Campos, com os seguintes azimutes e distâncias: 244°59' e 2,55 m até o vértice EB5-V-1095, Long: -46°47'04,382", Lat: -22°54'39,727" e Alt: 848,85 m; (E 316.976,14m e N 7.465.218,70m); 261°28' e 4,15 m até o vértice EB5-V-1096, Long: -46°47'04,526", Lat: -22°54'39,747" e Alt: 848,87 m; (E 316.972,04m e N 7.465.218,03m); 281°46' e 4,37 m até o vértice EB5-V-1097, Long: -46°47'04,676", Lat: -22°54'39,718" e Alt: 848,90 m; (E 316.967,76m e N 7.465.218,87m); 299°33' e 3,87 m até o vértice EB5-V-1098, Long: -46°47'04,794", Lat: -22°54'39,656" e Alt: 848,88 m; (E 316.964,37m e N 7.465.220,74m); 304°03' e 7,36 m até o vértice EB5-V-1099, Long: -46°47'05,008", Lat: -22°54'39,522" e Alt: 848,89 m; (E 316.958,22m e N 7.465.224,79m); 303°49' e 46,15 m até o vértice EB5-V-1100, Long: -46°47'06,353", Lat: -22°54'38,687" e Alt: 850,11 m; (E 316.919,58m e N 7.465.250,01m); 301°56' e 3,90 m até o vértice EB5-V-1101, Long: -46°47'06,469", Lat: -22°54'38,620" e Alt: 850,29 m; (E 316.916,25m e N 7.465.252,03m); 298°22' e 5,44 m até o vértice EB5-V-1102, Long: -46°47'06,637", Lat: -22°54'38,536" e Alt: 850,53 m; (E 316.911,43m e N 7.465.254,55m); 292°45' e 7,23 m até o vértice EB5-V-1103, Long: -46°47'06,871", Lat: -22°54'38,445" e Alt: 850,90 m; (E 316.904,73m e N 7.465.257,27m); 283°08' e 5,41 m até o vértice EB5-V-1104, Long: -46°47'07,056", Lat: -22°54'38,405" e Alt: 851,24 m; (E 316.899,45m e N 7.465.258,44m); 279°49' e 6,86 m até o vértice EB5-V-1105, Long: -46°47'07,293", Lat: -22°54'38,367" e Alt: 851,81 m; (E 316.892,68m e N 7.465.259,52m); 274°51' e 6,18 m até o vértice EB5-V-1106, Long: -46°47'07,509", Lat: -22°54'38,350" e Alt: 852,33 m; (E 316.886,52m e N 7.465.259,97m); 271°18' e 6,73 m até o vértice EB5-V-1107, Long: -46°47'07,745", Lat: -22°54'38,345" e Alt: 852,97 m; (E 316.879,79m e N 7.465.260,04m); 269°13' e 40,56 m até o vértice EB5-V-1108, Long: -46°47'09,168", Lat: -22°54'38,363" e Alt: 856,67 m; (E 316.839,25m e N 7.465.259,00m); 268°23' e 31,76 m até o vértice EB5-V-1109, Long: -46°47'10,282", Lat: -22°54'38,392" e Alt: 858,91 m; (E 316.807,51m e N 7.465.257,72m); 267°42' e 66,77 m até o vértice EB5-V-1110, Long: -46°47'12,623", Lat: -22°54'38,479" e Alt: 862,48 m; (E 316.740,84m e N 7.465.254,23m); 274°54' e 3,95 m até o vértice EB5-V-1111, Long: -46°47'12,761", Lat: -22°54'38,468" e Alt: 862,92 m; (E 316.736,90m e N 7.465.254,53m); 287°12' e 4,47 m até o vértice EB5-V-1112, Long: -46°47'12,911", Lat: -22°54'38,425" e Alt: 863,47 m; (E 316.732,61m e N 7.465.255,80m); 296°46' e 4,44 m até o vértice EB5-V-1113, Long: -46°47'13,050", Lat: -22°54'38,360" e Alt: 864,04 m; (E 316.728,63m e N 7.465.257,75m); 304°17' e 4,59 m até o vértice EB5-V-1114, Long: -46°47'13,183", Lat: -22°54'38,276" e Alt: 864,58 m; (E 316.724,81m e N 7.465.260,29m); 307°28' e 62,24 m até o vértice EB5-V-1115, Long: -46°47'14,916", Lat: -22°54'37,045" e Alt: 876,48 m; (E 316.674,96m e N 7.465.297,55m); 306°55' e 2,46 m até o vértice EB5-V-1116, Long: -46°47'14,985", Lat: -22°54'36,997" e Alt: 877,05 m; (E 316.672,98m e N 7.465.299,00m); 305°25' e 4,62 m até o vértice EB5-V-1117, Long: -46°47'15,117", Lat: -22°54'36,910" e Alt: 878,10 m; (E 316.669,19m e N 7.465.301,63m); 303°27' e 5,64 m até o vértice EB5-V-1118, Long: -46°47'15,282", Lat: -22°54'36,809" e Alt: 879,33 m; (E 316.664,45m e N 7.465.304,68m); 302°42' e 78,75 m até o vértice EB5-V-1119, Long: -46°47'17,607", Lat: -22°54'35,426" e Alt: 895,94 m; (E 316.597,68m e N 7.465.346,42m); 305°09' e 4,01 m até o vértice EB5-V-1120, Long: -46°47'17,722", Lat: -22°54'35,351" e Alt: 896,94 m; (E 316.594,37m e N 7.465.348,69m); 308°50' e 4,46 m até o vértice EB5-V-1121, Long: -46°47'17,844", Lat: -22°54'35,260" e Alt: 898,01 m; (E 316.590,86m e N 7.465.351,44m); 314°51' e 4,14 m até o vértice EB5-V-1122, Long: -46°47'17,947", Lat: -22°54'35,165" e Alt: 899,10 m; (E 316.587,89m e N 7.465.354,33m); 321°35' e 4,36 m até o vértice EB5-V-1123, Long: -46°47'18,042", Lat: -22°54'35,054" e Alt: 900,17 m; (E 316.585,14m e N 7.465.357,71m); 325°44' e 7,59 m até o vértice EB5-V-1124, Long: -46°47'18,192", Lat: -22°54'34,850" e Alt: 901,91 m; (E 316.580,79m e N 7.465.363,94m); 327°18' e 50,97 m até o vértice EB5-P-1899, Long: -46°47'19,158", Lat: -22°54'33,456" e Alt: 910,44 m; (E 316.552,74m e N 7.465.406,48m); localizado nas confrontações com o Lote 07 da Quadra 02 do Loteamento Parque das Estancias (Matricula Nº13.126) de propriedade de Leandro de Souza e de Maria Tereza do Rosário, deste vértice segue confrontando com o Lote 07 da Quadra 02 do Loteamento Parque das Estancias (Matricula Nº13.126) com os seguintes azimutes e distancias: 36°02' e 32,80 m até o vértice EB5-P-1900, Long: -46°47'18,481", Lat: -22°54'32,594" e Alt: 916,07 m; (E 316.571,71m e N 7.465.433,23m); 35°28' e 19,15 m até o vértice EB5-P-1901, Long: -46°47'18,091", Lat: -22°54'32,087" e Alt: 918,67 m; (E 316.582,64m e N 7.465.448,96m); localizado nas confrontações com o Lote 05 da Quadra 02 do Loteamento Parque das Estancias (Matricula Nº13.649) de propriedade de José Valdeci de Paula, deste vértice segue confrontando com o Lote 05 da Quadra 02 do Loteamento Parque das Estancias (Matricula Nº13.649) com os seguintes azimutes e distancias: 36°49' e 20,06 m até o vértice EB5-P-1902, Long: -46°47'17,669", Lat: -22°54'31,565" e Alt: 921,74 m; (E 316.594,47m e N 7.465.465,16m); localizado nas confrontações com o Lote 04A da Quadra 02 do Loteamento Parque das Estancias (Matricula Nº66.955) de propriedade de Ivair Colombo, deste vértice segue confrontando com o Lote 4A da Quadra 02 do Loteamento Parque das Estancias (Matricula Nº66.955) com os seguintes azimutes e distancias: 35°52' e 20,09 m até o vértice EB5-P-1903, Long: -46°47'17,256", Lat: -22°54'31,036" e Alt: 923,38 m; (E 316.606,04m e N 7.465.481,58m); localizado nas confrontações com o Lote 02-03-C da Quadra 02 do Loteamento Parque das Estancias (Matricula Nº56.889) de propriedade de Fabio Fernandes Cesarino, Ana Cecilia Franco Cesarino, Willian Augusto Cesarino e Renata Aparecida de Lima Cesarino, deste vértice segue confrontando com o Lote 02-03-C da Quadra 02 do Loteamento Parque das Estancias (Matricula Nº56.889) com os seguintes azimutes e distancias: 36°31' e 17,00 m até o vértice EB5-P-1904, Long: -46°47'16,901", Lat: -22°54'30,592" e Alt: 923,56 m; (E 316.615,99m e N 7.465.495,36m); localizado nas confrontações com o Lote 02-03-B da Quadra 02 do Loteamento Parque das Estancias (Matricula Nº56.888) de propriedade de Juliana Aparecida Martins da Silva e Ernani Marinho da Silva, deste vértice segue confrontando com o Lote 02-03-B da Quadra 02 do Loteamento Parque das Estancias (Matricula Nº56.888) com os seguintes azimutes e distancias: 29°31' e 17,01 m até o vértice EB5-P-1905, Long: -46°47'16,607", Lat: -22°54'30,111" e Alt: 923,99 m; (E 316.624,19m e N 7.465.510,26m); localizado nas confrontações com o Lote 02-03-A da Quadra 02 do Loteamento Parque das Estancias (Matricula Nº56.887) de propriedade de Julio Cesar Gagetti de Godoi, Cristiane Maria Gagetti de Godoi e Andersom Roberto Francisco, deste vértice segue confrontando com o Lote 02-03-A da Quadra 02 do Loteamento Parque das Estancias (Matricula Nº56.887) com os seguintes azimutes e distancias: 25°34' e 10,17 m até o vértice EB5-P-1906, Long: -46°47'16,453", Lat: -22°54'29,813" e Alt: 923,52 m; (E 316.628,46m e N 7.465.519,48m); 02°42' e 7,24 m até o vértice EB5-P-1907, Long: -46°47'16,441", Lat: -22°54'29,578" e Alt: 922,85 m; (E 316.628,72m e N 7.465.526,71m); localizado nas confrontações com o Lote 01 da Quadra 02 do Loteamento Parque das Estancias (Matricula Nº13.130) de propriedade de Erica da Câmara Gualberto, deste vértice segue confrontando com o Lote 01 da Quadra 02 do Loteamento Parque das Estancias (Matricula Nº13.130) com os seguintes azimutes e distancias: 03°31' e 24,57 m até o vértice EB5-P-1908, Long: -46°47'16,388", Lat: -22°54'28,781" e Alt: 919,77 m (E 316.629,93m e N 7.465.551,24m); localizado nas confrontações com o Sistema de Lazer A do Loteamento Parque das Estancias, deste vértice segue confrontando com o Sistema de Lazer A com os seguintes azimutes e distancias: 04°34' e 10,00 m até o vértice EB5-P-1909, Long: -46°47'16,360", Lat: -22°54'28,457" e Alt: 918,63 m; (E 316.630,61m e N 7.465.561,22m); localizado nas confrontações com o Lote 11 da Quadra 03 do Loteamento Parque das Estancias (Matricula Nº36.260) de propriedade de Ramiro Miguel de Souza e Damares do Carmo Barbosa de Souza, deste vértice segue confrontando com o Lote 11 da Quadra 03 do Loteamento Parque das Estancias (Matricula Nº36.260) com os seguintes azimutes e distancias: 03°12' e 20,37 m até o vértice EB5-P-1910, Long: -46°47'16,320", Lat: -22°54'27,796" e Alt: 916,77 m; (E 316.631,50m e N 7.465.581,57m); localizado nas confrontações com o Lote 10 da Quadra 03 do Loteamento Parque das Estancias (Matricula Nº44.068) de propriedade de Edilson Caetano e Marcia Caetano, deste vértice segue confrontando com o Lote 10 da Quadra 03 do Loteamento Parque das Estancias (Matricula Nº44.068) com os seguintes azimutes e distancias: 03°45' e 20,44 m até o vértice EB5-P-1911, Long: -46°47'16,273", Lat: -22°54'27,133" e Alt: 915,53 m; (E 316.632,59m e N 7.465.601,98m); localizado nas confrontações com o Lote 09 da Quadra 03 do Loteamento Parque das Estancias (Matricula Nº40.182) de propriedade de Silvio Delforno e Selma Regina Ferreira Delforno, deste vértice segue confrontando com o Lote 09 da Quadra 03 do Loteamento Parque das Estancias (Matricula Nº40.182) com os seguintes azimutes e distancias: 06°15' e 20,64 m até o vértice EB5-P-1880, Long: -46°47'16,194", Lat: -22°54'26,466" e Alt: 914,60 m; (E 316.634,59m e N 7.465.622,52m); localizado nas confrontações com o Lote 08 da Quadra 03 do Loteamento Parque das Estancias (Matricula Nº38.777) de propriedade de Carlos Fernando Roque de Souza e Marisa Marreira Souza, deste vértice segue confrontando com o Lote 08 da Quadra 03 do Loteamento Parque das Estancias (Matricula Nº38.777) com os seguintes azimutes e distancias: 09°12' e 5,52 m até o vértice EB5-P-1881, Long: -46°47'16,163", Lat: -22°54'26,289" e Alt: 914,26 m; (E 316.635,41m e N 7.465.627,97m); 359°26' e 14,49 m até o vértice EB5-P-1882, Long: -46°47'16,168", Lat: -22°54'25,818" e Alt: 914,09 m; (E 316.635,09m e N 7.465.642,46m); localizado nas confrontações com o Lote 07B da Quadra 03 do Loteamento Parque das Estancias (Matricula Nº58.965) de propriedade de Nivaldo Freire Pereira e Dulce Cleide Aparecida Santos Freire Pereira, deste vértice segue confrontando com o Lote 07B da Quadra 03 do Loteamento Parque das Estancias (Matricula Nº58.965) com os seguintes azimutes e distancias: 18°33' e 9,67 m até o vértice EB5-P-1883, Long: -46°47'16,060", Lat: -22°54'25,520" e Alt: 913,14 m; (E 316.638,06m e N 7.465.651,66m); localizado nas confrontações com o Lote 07A da Quadra 03 do Loteamento Parque das Estancias (Matricula Nº58.964) de propriedade de Claudio Manoel da Cruz, deste vértice segue confrontando com o Lote 07A da Quadra 03 do Loteamento Parque das Estancias (Matricula Nº58.964) com os seguintes azimutes e distancias: 18°09' e 3,11 m até o vértice EB5-P-1884, Long: -46°47'16,026", Lat: -22°54'25,424" e Alt: 912,37 m; (E 316.638,99m e N 7.465.654,63m); localizado nas confrontações com o Lote 06 da Quadra 03 do Loteamento Parque das Estancias de propriedade de João Batista Lourenço de Lima e Luciana Silva Santos de Lima, deste vértice segue confrontando com o Lote 06 da Quadra 03 do Loteamento Parque das Estancias com os seguintes azimutes e distancias: 29°23' e 20,27 m até o vértice EB5-P-1885, Long: -46°47'15,677", Lat: -22°54'24,850" e Alt: 911,52 m; (E 316.648,72m e N 7.465.672,41m); localizado nas confrontações com o Lote 05 da Quadra 03 do Loteamento Parque das Estancias (Matricula Nº58.332) de propriedade de Renan Martins Alves e Adriana Godoi Alves, deste vértice segue confrontando com o Lote 05 da Quadra 03 do Loteamento Parque das Estancias (Matricula Nº58.332) com os seguintes azimutes e distancias: 28°16' e 20,16 m até o vértice EB5-P-1886, Long: -46°47'15,342", Lat: -22°54'24,273" e Alt: 909,61 m; (E 316.658,05m e N 7.465.690,27m); localizado nas confrontações com o Lote 04B da Quadra 03 do Loteamento Parque das Estancias (Matricula Nº70.574) de propriedade de Abel Alves e Ivani Martins Alves, deste vértice segue confrontando com o Lote 04B da Quadra 03 do Loteamento Parque das Estancias (Matricula Nº70.574) com os seguintes azimutes e distancias: 28°26' e 9,94 m até o vértice EB5-P-1887, Long: -46°47'15,176", Lat: -22°54'23,989" e Alt: 908,16 m; (E 316.662,68m e N 7.465.699,06m); localizado nas confrontações com o Lote 04A da Quadra 03 do Loteamento Parque das Estancias (Matricula Nº70.573) de propriedade de Antônio Carlos Martins, deste vértice segue confrontando com o Lote 04A da Quadra 03 do Loteamento Parque das Estancias (Matricula Nº70.573) com os seguintes azimutes e distancias: 28°35' e 4,77 m até o vértice EB5-P-1888, Long: -46°47'15,096", Lat: -22°54'23,853" e Alt: 907,64 m; (E 316.664,90m e N 7.465.703,28m); 17°53' e 5,01 m até o vértice EB5-P-1889, Long: -46°47'15,042", Lat: -22°54'23,698" e Alt: 907,10 m; (E 316.666,39m e N 7.465.708,06m); localizado nas confrontações com o Lote 03 da Quadra 03 do Loteamento Parque das Estancias (Matricula Nº13.645) de propriedade de Neusa Maria de Barros Lima, Tathiene de Barros Lima, Vivian de Barros Lima, Denis Tadeu de Barros Lima e Brenno Tadeu de Barros Lima, deste vértice segue confrontando com o Lote 03 da Quadra 03 do Loteamento Parque das Estancias (Matricula Nº13.645) com os seguintes azimutes e distancias: 20°18' e 20,04 m até o vértice EB5-P-1890, Long: -46°47'14,798", Lat: -22°54'23,087" e Alt: 905,28 m; (E 316.673,11m e N 7.465.726,94m); localizado nas confrontações com o Lote 02 da Quadra 03 do Loteamento Parque das Estancias (Matricula Nº13.927) de propriedade de Neusa Maria de Barros Lima, Tathiene de Barros Lima, Vivian de Barros Lima, Denis Tadeu de Barros Lima e Brenno Tadeu de Barros Lima, deste vértice segue confrontando com o Lote 02 da Quadra 03 do Loteamento Parque das Estancias (Matricula Nº13.927) com os seguintes azimutes e distancias: 19°09' e 20,06 m até o vértice EB5-P-1891, Long: -46°47'14,567", Lat: -22°54'22,471" e Alt: 903,07 m; (E 316.679,46m e N 7.465.745,97m); localizado nas confrontações com o Lote 01 da Quadra 03 do Loteamento Parque das Estancias (Matricula Nº13.131) de propriedade de Juscelino de Souza Cocharro e Ana Darini Cocharro, deste vértice segue confrontando com o Lote 01 da Quadra 03 do Loteamento Parque das Estancias (Matricula Nº13.131) com os seguintes azimutes e distancias: 22°54' e 20,28 m até o vértice EB5-P-1892, Long: -46°47'14,290", Lat: -22°54'21,864" e Alt: 901,80 m; (E 316.687,13m e N 7.465.764,74m); localizado nas confrontações do Sistema de Lazer B do Loteamento parque das Estancias, deste vértice segue confrontando com o Sistema de Lazer B com os seguintes azimutes e distancias: 25°04' e 10,02 m até o vértice EB5-P-1893, Long: -46°47'14,141", Lat: -22°54'21,569" e Alt: 900,95 m; (E 316.691,27m e N 7.465.773,86m); localizado nas confrontações com o Lote 12 da Quadra 04 do Loteamento Parque das Estancias (Matricula Nº13.147) de propriedade de Francisco da Silva e Gema Teresa Savaris da Silva, deste vértice segue confrontando com o Lote 12 da Quadra 04 do Loteamento Parque das Estancias (Matricula Nº13.147) com os seguintes azimutes e distancias: 26°44' e 20,02 m até o vértice EB5-P-1894, Long: -46°47'13,825", Lat: -22°54'20,988" e Alt: 899,54 m; (E 316.700,05m e N 7.465.791,84m); localizado nas confrontações com o Lote 11 da Quadra 04 do Loteamento Parque das Estancias (Matricula Nº22.286) de propriedade de Francisco da Silva e Gema Teresa Savaris da Silva, deste vértice segue confrontando com o Lote 11 da Quadra 04 do Loteamento Parque das Estancias (Matricula Nº22.286) com os seguintes azimutes e distancias: 27°25' e 19,62 m até o vértice EB5-P-1895, Long: -46°47'13,508", Lat: -22°54'20,422" e Alt: 898,74 m; (E 316.708,87m e N 7.465.809,36m); localizado nas confrontações com o Lote 10 da Quadra 04 do Loteamento Parque das Estancias (Matricula Nº13.136) de propriedade de Joaquim dos Santos, Ines de Oliveira Santos, Reginaldo Honorio dos Santos, Claudete Tesoldi dos Santos, Erica Patricia dos Santos Paschoal e Fernando Lorenzo Paschoal, deste vértice segue confrontando com o Lote 10 da Quadra 04 do Loteamento Parque das Estancias (Matricula Nº13.136) com os seguintes azimutes e distancias: 22°21' e 20,23 m até o vértice EB5-P-1896, Long: -46°47'13,238", Lat: -22°54'19,814" e Alt: 898,02 m; (E 316.716,34m e N 7.465.828,16m); localizado nas confrontações com o Lote 09 da Quadra 04 do Loteamento Parque das Estancias (Matricula Nº22.345) de propriedade de Sandra Regina Furquin Garcia, Cirso Antonio Garcia, Sueli Ribeiro Furquim, Maria Helena Furquim de Mendonça e Luiz Washington de Mendonça, deste vértice segue confrontando com o Lote 09 da Quadra 04 do Loteamento Parque das Estancias (Matricula Nº22.345) com os seguintes azimutes e distancias: 13°14' e 24,75 m até o vértice EB5-P-1897, Long: -46°47'13,039", Lat: -22°54'19,031" e Alt: 897,68 m; (E 316.721,72m e N 7.465.852,31m); localizado nas confrontações com o Lote 08 da Quadra 04 do Loteamento Parque das Estancias (Matricula Nº18.429) de propriedade de Sandra Regina Furquin Garcia, Cirso Antonio Garcia, Sueli Ribeiro Furquim, Maria Helena Furquim de Mendonça e Luiz Washington de Mendonça, deste vértice segue confrontando com o Lote 08 da Quadra 04 do Loteamento Parque das Estancias (Matricula Nº18.429) com os seguintes azimutes e distancias: 13°07' e 5,28 m até o vértice EB5-P-1898, Long: -46°47'12,997", Lat: -22°54'18,864" e Alt: 897,50 m; (E 316.722,85m e N 7.465.857,46m); 04°46' e 26,37 m até o vértice EB5-P-1875, Long: -46°47'12,920", Lat: -22°54'18,010" e Alt: 897,80 m; (E 316.724,73m e N 7.465.883,76m); localizado nas confrontações com o Lote 07 da Quadra 04 do Loteamento Parque das Estancias (Matricula Nº13.135) de propriedade de João Batista de Faria Filho e Benedicta Cezar de Faria, deste vértice segue confrontando com o Lote 07 da Quadra 04 do Loteamento Parque das Estancias (Matricula Nº13.135) com os seguintes azimutes e distancias: 04°21' e 7,87 m até o vértice EB5-M-1292, Long: -46°47'12,899", Lat: -22°54'17,755" e Alt: 897,76 m; (E 316.725,23m e N 7.465.891,61m); localizado nas confrontações Fazenda Santanna do Ouro Preto (Matricula Nº18.738) de propriedade de Beatriz Helena Moura Andrade Moron e André Moron Neto, deste segue confrontando com a Fazenda Santanna do Ouro Preto (Matricula Nº18.738) com os seguintes azimutes e distancias: 56°52' e 24,77 m até o vértice EB5-P-1876, Long: -46°47'12,171", Lat: -22°54'17,315" e Alt: 895,95 m; (E 316.745,81m e N 7.465.905,40m); 59°04' e 43,40 m até o vértice EB5-M-1293, Long: -46°47'10,865", Lat: -22°54'16,590" e Alt: 890,01 m; (E 316.782,76m e N 7.465.928,15m); 63°51' e 53,78 m até o vértice EB5-P-1877, Long: -46°47'09,171", Lat: -22°54'15,820" e Alt: 882,96 m; (E 316.830,75m e N 7.465.952,42m); 63°20' e 24,27 m até o vértice EB5-M-1294, Long: -46°47'08,410", Lat: -22°54'15,466" e Alt: 881,26 m; (E 316.852,30m e N 7.465.963,57m); 65°18' e 8,91 m até o vértice EB5-P-1878, Long: -46°47'08,126", Lat: -22°54'15,345" e Alt: 880,02 m; (E 316.860,35m e N 7.465.967,39m); 68°02' e 29,53 m até o vértice EB5-M-1295, Long: -46°47'07,165", Lat: -22°54'14,986" e Alt: 876,92 m; (E 316.887,60m e N 7.465.978,77m); 65°35' e 54,65 m até o vértice EB5-M-1296, Long: -46°47'05,419", Lat: -22°54'14,252" e Alt: 870,22 m; (E 316.937,08m e N 7.466.001,95m); 63°17' e 12,67 m até o vértice EB5-M-1297, Long: -46°47'05,022", Lat: -22°54'14,067" e Alt: 867,79 m; (E 316.948,33m e N 7.466.007,78m); 60°32' e 6,32 m até o vértice EB5-M-1298, Long: -46°47'04,829", Lat: -22°54'13,966" e Alt: 867,03 m; (E 316.953,79m e N 7.466.010,95m); 60°03' e 18,12 m até o vértice EB5-M-1299, Long: -46°47'04,278", Lat: -22°54'13,672" e Alt: 864,20 m; (E 316.969,38m e N 7.466.020,19m); 63°21' e 36,70 m até o vértice EB5-P-1879, Long: -46°47'03,127", Lat: -22°54'13,137" e Alt: 859,67 m; (E 317.001,98m e N 7.466.037,04m); 63°53' e 43,42 m até o vértice EB5-P-1860, ponto inicial da descrição deste perímetro, encerrando a área de 239.612,30m² ou 23,9612ha.

Obs : No imóvel acima descrito existe uma faixa non “aedificand” da Rodovia das Estancias (Engº Engenheiro Constâncio Cintra) SP-360, com 15,00m de largura da Faixa de Domínio do DER, ocupando uma área total de 13.543,74m² ou 1,3543ha, com perímetro de 1921,06m com a seguinte descrição perimétrica:

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Morungaba, 12 de dezembro de 2025.

LUIS FERNANDO MIGUEL

Prefeito Municipal

Publicada pela Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba.

MARILIA LEITE RODRIGUES FREDERICO

Secretária Chefe

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.