IMPRENSA OFICIAL - MORUNGABA
Publicado em 12 de dezembro de 2025 | Edição nº 1825 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.344, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Institui na Rede Pública Municipal de Ensino o Programa “Espaço de Felipe” em homenagem ao estimado “Professor Felipe Rasmussen Consolim” e dá outras providências.”
Eu, Luis Fernando Miguel, Prefeito Municipal da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal da Estância Climática de Morungaba em sua 1.273ª sessão extraordinária, realizada no dia 10 de dezembro de 2025, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Fica instituído na Rede Pública Municipal de Ensino o Programa “Espaço de Felipe”, em homenagem ao estimado “Professor Felipe Rasmussen Consolim”.
§1º – O programa “Espaço de Felipe” se destina a iniciação e aprendizado da astronomia nas unidades escolares municipais, dentro da programação realizada pelo Departamento Municipal da Educação;
§2º - Para implementação do programa o Departamento Municipal da Educação, por intermédio dos Diretores Escolares, poderá organizar visitas dos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino a planetários e observatórios da região, observadas as determinações legais.
Art. 2º - Para a realização e custeio do Programa “Espaço de Felipe” o município poderá firmar parcerias com a iniciativa privada e com esferas dos governos do Estado e da União.
Parágrafo Único - Caberá ao Executivo Municipal regulamentar a presente Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Morungaba, 12 de dezembro de 2025.
LUIS FERNANDO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicada pela Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba.
MARILIA LEITE RODRIGUES FREDERICO
Secretária Chefe
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
