IMPRENSA OFICIAL - SALTO DE PIRAPORA
Publicado em 15 de dezembro de 2025 | Edição nº 1001 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2075/2025
De 12 de dezembro de 2025
“Dispõe sobre a aprovação do Plano Regional de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PRGIRS, dos Municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal de Estudos, Recuperação e Desenvolvimento da Bacia do Rio Sorocaba e Médio Tietê – CERISO, e dá outras providências.”.
MATHEUS MARUM DE CAMPOS, Prefeito do Município de Salto de Pirapora, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Salto de Pirapora - SP, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Regional de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos dos Municípios Integrantes do Consórcio de Estudos, Recuperação e Desenvolvimento da Bacia do Rio Sorocaba e Médio Tietê (CERISO), que passa a fazer parte integrante da presente Lei, em conformidade com o disposto no art. 18 da Lei Federal nº 12.305, de 12 de agosto de 2010, e suas regulamentações.
Art. 2º O PRGIRS aprovado por esta Lei é o instrumento norteador da gestão e do gerenciamento integrado dos resíduos sólidos na área de abrangência dos Municípios consorciados, estabelecendo as diretrizes, programas, projetos, ações e metas para o manejo ambientalmente adequado dos resíduos.
Art. 3º São objetivos principais do PRGIRS, entre outros:
I - A não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;
II - A proteção da saúde pública e da qualidade ambiental;
III - A integração do plano com o Plano de Saneamento Básico e outros planos setoriais e regionais existentes.
Art. 4º As diretrizes estabelecidas no PRGIRS deverão ser observadas por todos os órgãos da administração pública direta e indireta dos municípios partícipes, bem como pelos particulares que realizem a gestão ou o gerenciamento de resíduos sólidos na região.
Art. 5º Ficam os Poderes Executivos dos municípios consorciados autorizados a adotar as medidas necessárias para a implementação das ações previstas no PRGIRS, podendo firmar convênios, contratos e outros ajustes para a sua execução.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MATHEUS MARUM DE CAMPOS
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada em lugar de costume na mesma data.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
